Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

artigos

A lei trabalhista obriga municípios e estados a pagar os encargos dos trabalhadores diante da ordem de paralisação das empresas?

 
Nos últimos dias tem sido veiculado sobre a possibilidade de responsabilização do governo quanto à adoção de várias medidas restritivas de funcionamento de diversas atividades empresariais, diante da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19). Será que a lei permite realmente essa transferência de responsabilidade?

 

No Município de Juiz de Fora houve a edição do Decreto 13897/2020 que impõe restrições aos estabelecimentos, realmente dizendo que estão impedidas de funcionar diversas atividades econômicas. O mesmo se deu nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, entre outros. Nestes casos, os Decretos foram dos Governos dos Estados, atingindo todos os municípios.

 

 Esse ato governamental expedido pelo Município de Juiz de Fora pode ser considerado pela legislação brasileira como fato do príncipe (factum principis), sendo uma espécie de força maior, ou seja, uma intervenção estatal capaz de tornar inviável o prosseguimento da atividade econômica, sendo uma situação imprevisível e para a qual o empregador não deu causa, mas que teve a participação decisiva do poder público.

 

Tal constatação deriva em primeiro lugar da total imprevisibilidade, eis que até poucos dias, ninguém poderia imaginar que a força econômica poderia ser paralisada da forma como hoje se encontra. Em segundo lugar, com a medida imposta, a economia não anda. Não andando a economia, não há qualquer receita. Sem a mínima receita necessária, há fechamento de empresas e consequentemente dos postos de trabalho, gerando grandes e amargos prejuízos.

 

Diante do quadro acima delineado, temos em nossa legislação trabalhista o dispositivo 486 que dita a seguinte regra: “Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.” E que indenização seria essa?

 

O entendimento do judiciário sobre o tema da responsabilização do governo em casos como o que enfrentamos oscila bastante, ora com decisões que entendem que medidas governamentais que afetem a empresa fazem parte do risco do empreendimento (incluindo o fato de que a pandemia não é originada por ato do Estado, mas uma questão de saúde pública), ora com decisões que determinam que o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, dentre outras verbas rescisórias indenizatórias sejam de responsabilidade do ente governamental.

 

No Município de Juiz de Fora, por exemplo, quando do funcionamento da Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho mineiro, houve decisão que determinou a responsabilização do Estado pela tese do fato do príncipe. Veja-se:

 

“TRT3 – “FACTUM PRINCIPIS”. DESAPROPRIAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Deve ser admitida a ocorrência do “factum principis” quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas. Órgão: Turma Recursal de Juiz de Fora/TRT 3ª Região. Processo: RO 0001757-58.2013.5.03.0036. Disponibilização: DEJT – 19/02/2015”

 

Contudo, mesmo diante da factível possibilidade de adoção da tese jurídica (com os riscos de decisões antagônicas acima apontadas), em nosso entender, no curto prazo tal medida não refletiria qualquer alento às empresas, mas tão somente àquelas que infelizmente já se encontram em situação de total impossibilidade de operar, com a efetiva redução do quadro de funcionários e até mesmo em fase de encerramento de suas atividade pela impossibilidade de continuidade, ou em palavras mais duras, em estado de falência.

 

De fato, portanto, é uma medida a ser considerada por estas empresas, ou seja, naqueles casos em que o negócio torne-se inviável pela postura governamental de paralisação das atividades econômicas e que tenha contribuído diretamente ao insucesso e falência do negócio.

Esse entendimento funda-se na real necessidade de judicialização da questão, uma vez que a transferência de responsabilidade não se dará de forma automática com o aceite do ente governamental em arcar com as indenizações, sendo portanto, necessário ingressar com uma ação na justiça.

Já para as empresas que possuem patrimônio, bem como seus sócios (uma vez existente no judiciário trabalhista a responsabilização com o patrimônio dos sócios para honrar as indenizações aos trabalhadores), tal medida não se mostra tão relevante como alternativa, uma vez que além do risco do próprio rumo da decisão judicial, provavelmente em caso de condenação do Estado, a empresa também seria condenada conjuntamente, de forma solidária, de modo que os bens da empresa ou dos sócios certamente seriam expropriados antes de atingir os recursos do ente estatal.

 

Por fim, diante do exposto, orientamos que tal medida seja adotada somente para aquelas empresas em estado de falência, diante da pandemia pelo Coronavírus, ou para aquelas que decidam por assumir os riscos de um processo com resultado duvidoso e com possibilidade de arcar com o próprio patrimônio antes de se ressarcir junto ao Estado.

 

Logo, orientamos que tal medida não deve ser utilizada pelas empresas como hipótese de planejamento econômico ou financeiro.

 

Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial sediado em Juiz de Fora (MG), com atendimento em Belo Horizonte (MG), Santos (SP), Florianópolis (SC) e correspondentes em todo o território nacional.

 
 

Uma advocacia de negócios!

 

Você pode ler também:

Contrato de Locação – Rescisão Antecipada por Força Maior – CORONAVÍRUS – Não Pagamento de Cláusula Penal – Multa

27/03/20

A rescisão antecipada do contrato de locação por força maior sem o pagamento de multa rescisória, em decorrência da pandemia pelo coronavírus (covid-19), reforça a necessidade de que locador e locatário negociem condições mais favoráveis durante o período, a fim de que não haja rompimento dos contratos.

Os impactos para as empresas sobre as alterações da NR 12 – segurança no trabalho em máquinas e equipamentos

19/02/14

Artigo sobre as mudanças que ocorreram em 2010, na NR 12, e seus respectivos impactos para as Empresas.

Nas licitações públicas, o Estado pode exigir quantidade mínima de atestados de capacidade técnica?

25/09/13

Uma prática muito comum na esfera das licitações públicas é a exigência que os editais exijam para fins de qualificação técnica a apresentação de no mínimo dois atestados de capacidade técnica, onde pelo menos um seja de órgão público. Seria esta exigência correta?

Fale com um consultor
  1. minha duvida é porquer tanto atestado técnico para fazer uma licitacão ou seija nada isso não é isso é uma escravião as empresa e a constucional do brasil um desreito au cidadão muito ganha com isso as empresa pequenas perde i muito ok

    eu inspero que ajusticia mude essa lei das licitacão pra melhor

    gratt jose fernandes de osasco sp

  2. evaldo petres disse:

    Vou participar de uma licitação de materiais de TI no Gov.SC,eles estão pedindo ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA,minha pergunta é:
    -Pode pedir atestado cap.téc. para comprar materiais apenas s/instalação é permitido?
    -E se puder eles podem solicitar que minha empresa instalou no mínimo 1100 neste caso deste edital?ou não deveria colocar quantitativo apenas comprovar que fiz serviço de acordo com o objeto solicitado com um quantitativo qualquer?

    Muito Obrigado e aguardo

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *