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A multa relativa à apresentação SPED fora de prazo e suas alterações

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Daniel Jannotti Lili

O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um programa governamental que agrupa vários projetos, criando um grande banco de dados fiscal e contábeis armazenando informações sobre as operações realizadas pelas empresas. Tal sistema foi criado visando integrar as diversas autoridades tributárias, aprimorar e facilitar o controle exercido por essas autoridades no combate a fraudes (como sonegação, por exemplo) e também para simplificar as obrigações acessórias dos tributos.


Desta feita, temos que o referido projeto vem se desenvolvendo perante as diversas Administrações Tributárias, Federal, Estadual e Municipal, cada qual com obrigações, prazos e rotinas distintas.

A título de exemplo, dentre os projetos do SPED, destacamos o referente ao estado de Minas Gerais, em que todos os contribuintes que não estiverem sob o regime de tributação do Simples Nacional estarão obrigados a aderir ao denominado SPED Fiscal a partir de 1º de janeiro de 2014. Cabe ressaltar que vários estabelecimentos já estão obrigados à aderir a Escrituração Fiscal Digital e a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais liberou nova relação de estabelecimentos que deverão, a partir de 2013, enviar suas escriturações via SPED Fiscal. Para acessar tal relação de empresas o contribuinte poderá acessar o site da fazenda estadual de Minas Gerais no endereço www.fazenda.mg.gov.br

Os contribuintes que não apresentarem os dados referentes ao SPED poderão ser multados. Na seara Federal, houve recentemente a edição da Lei 12.766/2012 que passou a vigorar em 28/12/2012, reduzindo a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os seguintes patamares: 1) de R$ 500,00 (Quinhentos reais) para empresas que foram tributadas sobre o lucro presumido; 2) de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) para as tributadas sobre o lucro real, autoarbitramento ou que tenham se utilizado de mais de uma forma de apuração ou sofrido algum evento de reorganização societária no ano da última declaração apresentada. Ressalta-se que tais multas são aplicadas por mês-calendário ou fração de atraso, sendo assim calculadas levando-se em conta todos os meses de atraso.

Esses valores poderão ser reduzidos em 70% se a empresa tiver aderido ao SIMPLES Nacional e 50% se os dados foram enviados fora do prazo, mas ainda não geraram nenhum procedimento de ofício, visto que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o dever de intimar o contribuinte que deixou de enviar os dados ou os enviou com incorreções ou omissões. Caso não atenda à intimação haverá aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).

Outra multa inserida pela legislação em comento foi relativa à apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omissas. Para inibir tal prática foi delimitada multa de 0,2% não inferior a R$100,00 (Cem reais) sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da escrituração digital, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

Portanto, observa-se que as novas regras de redução exigem maior detalhamento dos atos contábeis e revelam a dificuldade de gestão pelas empresas em relação às escriturações digitais.

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