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Aplicadas multas por descarte irregular

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A Semam (Secretaria do Meio Ambiente) está intensificando a fiscalização sobre as empresas e geradores de resíduos que não realizam o descarte adequado de entulhos de construções acima de 200 quilos. Foram feitas 45 intimações e aplicadas seis multas, desde que a Lei Complementar 792 passou a vigorar (15 de março de 2013), versando sobre o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Prefeitura de Santos.
Empresas ou munícipes que gerarem mais de 200 quilos de materiais de reforma e construções, como argamassa, telhas, gesso, entre outros, devem apresentar um plano especifico à Semam. Deve conter todas as informações básicas como anotações de responsabilidade técnica, cópia do projeto arquitetônico, planilha descritiva dos resíduos e cronograma de remoção, além de cópia de espelho do IPTU (em caso de demolição). A legislação prevê multa de R$ 300,00 a R$ 30 mil pelo não cumprimento da norma.
Fonte: Prefeitura de Santos
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