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As controvérsias da lei que disciplina a atividade de motorista profissional

A Lei 12.619 publicada no dia 30/04/2012, conhecida como a “Lei do descanso”, visa disciplinar a profissão de motorista profissional alterando dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e da Lei das Consolidações Trabalhistas (CLT). As fiscalizações da referida lei estavam suspensas por terem gerado diversas transformações e algumas obscuridades. Entretanto, após a concessão de uma liminar, os órgãos fiscalizadores poderão autuar os motoristas que não estiverem de acordo com o que estipula a lei.

 

A lei do descanso traz direitos e deveres que são direcionadas aos motoristas de veículos automotores de carga com peso bruto superior a 4.536 kg e aqueles de transporte de passageiros com mais de 10 lugares, o que interfere diretamente no contrato de trabalho.

 

Vejamos os principais pontos da lei do descanso:

 

Jornada de trabalho: A jornada de trabalho destes profissionais é a mesma dos trabalhadores urbanos, ou seja, oito horas diárias podendo ser acrescidas por mais duas horas extraordinárias;

 

Horas de direção: As horas de direção surgem em viagens de longa distância. A lei prevê alguns limites para essas viagens e com isso o legislador determinou que elas são as que o profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial, e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Assim, estes motoristas terão uma jornada de trabalho máxima de oito horas diárias com repouso de trinta minutos a cada quatro horas de direção, podendo este tempo de descanso ser fracionado e sendo obrigatoriamente feito com o veículo estacionado;

 

Controle da jornada de trabalho: A lei prevê o fornecimento das fichas ou papeletas pelos empregados, cabendo aos motoristas o seu correto preenchimento, com o controle efetivo contemplando as últimas 24 horas. Nestas anotações devem constar a hora de saída, chegada, quilometragem, local de origem e de destino;

 

Tempo de espera: É o tempo em que o motorista fica parado aguardando carga ou descarga do veículo, bem como o tempo para fins de fiscalização das mercadorias transportadas, não sendo as mesmas consideradas horas extras. Deve haver controle para a prova dessas horas. A remuneração da hora de espera deverá ser feita com um acréscimo de 30% sobre a remuneração da hora normal;

 

Tempo de reserva: Surge quando houver viagens em duplas, ou seja, os dois motoristas se revezam na direção de um mesmo veículo. Dessa forma, o motorista que estiver esperando para assumir a direção terá direito ao tempo de reserva, em que este será remunerado no importe de 30% do valor da hora normal. É importante ressaltar que o tempo de espera não entra no computo da jornada de trabalho do profissional;

 

Vedação de premiações: Estão vedadas apenas as premiações que estejam vinculadas ao tempo de viagem;

 

Seguro obrigatório: O empregador terá que arcar com um seguro obrigatório no valor de 10 vezes o piso salarial da categoria. Deste modo, é importante o empresário ficar atento as Convenções Coletivas de Trabalho;

 

Teste para auferir a presença de álcool e drogas: O empregador poderá requisitar exames periódicos para auferir o uso de álcool e outras substâncias, e caso seja constatado a presença das mesmas o empregado poderá ser penalizado; (veja também “Como aplicar penalidades trabalhistas”)

 

Descanso semanal remunerado: Os motoristas profissionais terão direito ao repouso semanal remunerado de 35 horas.

 

Diante do que propõe a Lei 12.619/2012 é importante que os empresários tomem algumas providencias:

 

– Orientar seus funcionários sobre o correto preenchimento dos documentos de controle de jornada de trabalho;

 

– Fiscalizar os documentos de controle de jornada de trabalho;

 

– Planejar o roteiro de viagem de seus funcionários;

 

– Realizar exames periódicos para auferir a presença de álcool e drogas.

 

Essas atitudes visam eliminar a possibilidade de demandas judiciais e administrativas, e, caso elas se concretizem, o empregador terá meios de comprovar que agiu dentro do que propõe o dispositivo em escopo.

 

 

Por Priscila Fraga Matos e Lucas Esteves Aguiar

Departamento de Direito Trabalhista

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