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Atuação Administrativo

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Consultoria em processos de licitação e procedimentos administrativos nas contratações públicas, com ênfase em impugnações de editais, recursos administrativos e ações judiciais;

Análise e orientação quanto a atos normativos, portarias e regulamentos editados por Ministérios, Secretarias, Agências Regulatórias, Departamentos e demais entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

Impugnação e recursos contra atos e penalidades administrativas, como multas, interdições, apreensão de bens e produtos, suspensão de atividades, cassação de registros e licenças, etc.

Assessoramento para esclarecer os requisitos para a implantação e desenvolvimento de atividades empresariais, bem como os padrões de conduta a serem observados;

Representação do Cliente perante os órgãos administrativos e Ministério Público bem como elaboração de defesas administrativas contra Autos de Infração por descumprimento de legislação;

Assessoria jurídica no desenvolvimento de estratégias, novos negócios, produtos e serviços junto à administração pública;

Elaboração e análise de contratos administrativos, pareceres, estudos e definição de estratégias de conduta de empresas perante a administração pública direta e indireta;

Atuação no contencioso administrativo e judicial por meio de Ações Civis Públicas e Ações Populares;

Atuação junto à administração pública em geral nos procedimentos internos das repartições, órgãos governamentais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais;

Assessoria e consultoria a empresas na estruturação de operações sujeitas a notificação ou aprovação por parte da Administração Pública;

Representação e assessoramento junto às agências reguladoras, como ANATEL, ANEEL, ANS, ANVISA, ANP, ANTAQ, ASEP, ANA, dentre outras;

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