A revista íntima feita por empresas em trabalhadores não pode incluir o contato físico

Penhora de imóvel de alto valor é mantido na Justiça do Trabalho

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o que é contrário à decisão do STJ

As postagens nas redes sociais podem virar prova ou dor de cabeça em processos judiciais. Veja exemplos …

Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato

A Terceira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou a extinção de processo de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Nacional após o falecimento do executado.

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de transporte aéreo, a qual se encontra em recuperação judicial

A 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma distribuidora de combustível e um advogado pela prática de lide simulada. Trabalhador contou que não sabia do processo durante a audiência realizada no Fórum Trabalhista da Capital.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio aprovou, no começo de novembro, proposta que autoriza micro e pequenas empresas (MPEs) a recorrerem ao mercado de capitais para captarem recursos financeiros para desenvolvimento e expansão das atividades.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 5, o Projeto de Lei 1569/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade em produtos de informática beneficiados pela Lei do Bem

A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

No primeiro caso, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo motorista de uma empresa de transporte de mercadorias, para condenar a empregadora a lhe pagar indenização no valor de R$30.000,00.

No encontro, realizado na Amcham-Brasília no dia 24/10, o advogado Jonas Lima apresentou o Projeto de Lei 559/2013 que irá revogar as atuais leis de Licitações, do Pregão Eletrônico e do Regime Diferenciado de Contratações.

Foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4)

O direito ao recebimento de pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 anos de idade.

A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento

Mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA), aSeção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do SINDUSCON/BA)

Mulher encontra corpo estranho no produto que havia comprado. Entenda como proceder nesses casos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou quinta-feira (6) o julgamento de dois recursos relativos à tributação de cooperativas

Um trabalhador entrou com ação trabalhista alegando ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual.

Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade.

Foi mantida a sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, proposta que isenta do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins as importações em áreas de livre comércio nacionais.

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu a segurança pleiteada por uma servidora que pretendia que a União fosse impedida de descontar-lhe valores referentes à função comissionada, uma vez que ela continuava exercendo suas tarefas.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 569441 e entendeu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos lucros

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7407/14, do Senado, que muda as regras de gestão do conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Foi rejeitado o Projeto de Lei 3007/11, que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados.

A não configuração de assédio moral em relação à alegação de empregado do Banco Itaú S. A. que se dizia obrigado a trabalhar quase na rua como forma de punição e o não enquadramento do trabalhador, foi negado.

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas

A juíza de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Four Business a pagar dano moral coletivo de R$ 100 mil por propaganda enganosa de creme redutor de medida

A não configuração de assédio moral em relação à alegação de empregado do Banco Itaú S. A. que se dizia obrigado a trabalhar quase na rua como forma de punição e o não enquadramento do trabalhador, foi negado. Entenda o caso.

Um bancário de Arapongas, no Norte do Paraná, deverá ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais devido às cobranças excessivas para o cumprimento de metas.

A terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da Hewlett Packard Brasil Ltda. três dias após terminada uma greve de empregados da empresa, ocorrida em 2011.

Acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização de R$ 55 mil à cliente de um banco, em Campinas, vítima de assalto no estacionamento do subsolo da agência.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a contabilizar horas gastas por um empregado durante o trajeto para o trabalho

Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final – que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) – podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou norma regulamentando a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel.

Em decisão unânime, o TRT/RJ condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de R$ 60 mil, a título de danos morais, a um trabalhador que teve perda auditiva irreversível

A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado

Foi condenado, por unanimidade, a Locanty Com Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil, a título de dano moral, a um ex-empregado dispensado por justa causa às vésperas do nascimento do filho

Um processo judicial trabalhista não acaba quando termina o julgamento. Quando a decisão transita em julgado, e não há mais como recorrer da decisão, começa a chamada fase de execução

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. a indenizar casal de professores que não recebeu apartamento no prazo determinado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14 que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista interposto pela Milplan – Engenharia, Construções e Montagens Ltda. contra acórdão em que foi condenada a pagar adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial contrário.

Por força do artigo 476 da CLT, estando o contrato de trabalho suspenso, em razão do período de auxílio-doença, é impossível a rescisão contratual, sendo considerado nulo o pedido de demissão do empregado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu nesta semana (24/9) liminar que proibia a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que suspendeu a execução de um processo ajuizado por uma trabalhadora

Em decisão monocrática, foi determinado que a Construtora SGI não tem a obrigação de construir uma área de lazer e reparar defeitos de apartamentos do Residencial Solar Golden depois do prazo de reclamação ter expirado