Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Bares de MG e BA podem excluir gorjeta do ICMS

categoria:

Os estabelecimentos dos Estados de Minas Gerais e Bahia poderão excluir a gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A redução da carga tributária relativa ao imposto consta do Convênio ICMS nº 44 do Conselho Nacional da Fazenda Nacional (Confaz), publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

 

A norma incluiu MG e BA na lista de Estados que aderiram ao Convênio ICMS do Confaz nº 125, de 2011, que autoriza a exclusão para o Distrito Federal e oito Estados, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

 

No caso, a gorjeta deve ter sido recebida no fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e hotéis, desde que limitada a 10% do valor da conta.

 

Antes, havia estabelecimentos que foram à Justiça para obter o direito de excluir tais valores do cálculo do ICMS. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chegou a beneficiar os associados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo (Abrasel), por exemplo.

 

Fonte: Valor Econômico

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Medidas Alternativas Fiscais para o enfrentamento da Crise do Coronavírus (Covid-19) – Prorrogação de tributos

09/04/20

Algumas medidas tributárias, como a prorrogação dos tributos, podem ser aliadas ao enfrentamento ...

Projeto extingue prazo para compensação do ICMS

29/09/14

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14 que extingue o prazo de cinco anos para a uti...

Justiça nega provimento a agravo de comerciantes que pretendiam a suspensão da cobrança de ICMS

28/07/14

Foi negado, à unanimidade, provimento ao Agravo Interno, interposto por Brudden Equipamentos Ltda e...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *