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Direito do Consumidor

13

nov

2013

Planos econômicos irão a julgamento no dia 27 de novembro: decisão Influenciará nas Ações do Consumidor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, no próximo dia 27, quatro ações que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, em razão de alegados expurgos inflacionários desde 1986

5

jun

2013

Código de Defesa do Consumidor incide sobre contratos de administração imobiliária

Recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou a conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor tem incidência sobre os contratos imobiliários.

15

maio

2013

Conheça as novas regras do comércio eletrônico e evite problemas

Entrou em vigor essa semana, no último dia 14, o Decreto n°7.962, que regula o comércio eletrônico e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de março de 2013.

19

mar

2013

Como evitar problemas com o PROCON?

Em todo o Brasil, fiscais da defesa do consumidor do PROCON estão atuando de forma intensa para evitar abusos nas relações de consumo. Estes órgãos não só recebem reclamações, como também, assumem o papel de vigilantes das relações consumeristas, utilizando como meios para fiscalização as inspeções nas empresas e os SAC’s.