Artigo sobre as mudanças que ocorreram em 2010, na NR 12, e seus respectivos impactos para as Empresas.

A Lei 12.619 publicada no dia 30/04/2012, conhecida como a “Lei do descanso”, visa disciplinar a profissão de motorista profissional alterando dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e da Lei das Consolidações Trabalhistas (CLT).

De acordo com o último censo do IBGE (2010), 23,9% da população brasileira declarou possuir algum tipo de deficiência. Por ser uma declaração pessoal, sem qualquer avaliação médica, não é possível garantir que todos se enquadrem como beneficiados pela lei de cotas.

No cotidiano do trabalho, muitas vezes os empresários se deparam com comportamentos e atitudes de seus colaboradores, que vão contra as regras da empresa, com as quais não sabem qual a forma mais correta de lidar.

A partir de hoje, 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.