Foi assinado decreto para que empresas de TI já instaladas, ou que irá se instalar, em Juiz de Fora, consigam benefício fiscal. Entenda mais sobre o assunto.

Em alguns casos, o Fisco, pautado em legislação infraconstitucional, aplica elevadas multas, ameaçando a continuidade da atividade econômica, quando aplicada contra pessoa jurídica. Por tal motivo, contribuintes têm se socorrido do Poder Judiciário.

Saiba como reduzir gastos com contribuições previdenciárias que não correspondem ao trabalho prestado pelo empregado, mas fazem parte da folha de pagamento.

Empresas que contratam cooperativas de trabalho médico e odontológico podem deixar de pagar contribuição previdenciária.

A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.

Os grandes consumidores de energia elétrica, são tarifados como consumidores binômios. Isso significa que eles necessitam de fornecimento de energia elétrica superior a 2,3 kV ou dependem de sistema subterrâneo de distribuição.

A imprensa juizforana já noticiou sobre as ações implementadas pela Receita Federal do Brasil neste município, em que o objetivo é a cobrança de valores relativos ao INSS da obras de construção civil.

O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um programa governamental que agrupa vários projetos, criando um grande banco de dados fiscais e contábeis que armazena informações sobre as operações realizadas pelas empresas.

Depois de doze anos de espera, a Lei nº 13.515 de 2000, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, foi enfim regulamentada através do Decreto nº 46.085, de novembro de 2012. O código proporcionará mais segurança jurídica aos contribuintes mineiros nas relações com o fisco estadual em suas atividades empresariais cotidianas.

A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais divulgou orientação que deve ser seguida pelos contribuintes do estado na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.

O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um programa governamental que agrupa vários projetos, criando um grande banco de dados fiscal e contábeis armazenando informações sobre as operações realizadas pelas empresas.

As empresas que são tributadas pelo regime de lucro presumido e lucro real pagam de forma indevida contribuições sobre verbas que compõem a folha de pagamento, mas que não correspondem, necessariamente, à contraprestação efetiva ao trabalho prestado pelo empregado.