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Depois de doze anos de espera, a Lei nº 13.515 de 2000, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, foi enfim regulamentada através do Decreto nº 46.085, de novembro de 2012. O código proporcionará mais segurança jurídica aos contribuintes mineiros nas relações com o fisco estadual em suas atividades empresariais cotidianas.
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