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9

abr

2020

Medidas Alternativas Fiscais para o enfrentamento da Crise do Coronavírus (Covid-19) – Prorrogação de tributos

Algumas medidas tributárias, como a prorrogação dos tributos, podem ser aliadas ao enfrentamento do cenário de crise pelo Coronavírus. Conheça as medidas editadas pelo Governo.

30

mar

2020

A lei trabalhista obriga municípios e estados a pagar os encargos dos trabalhadores diante da ordem de paralisação das empresas?

A legislação trabalhista diz que em caso de paralisação das atividades da empresa por ato do Estado gera a este o dever de indenizar. Tal medida não deve ser utilizada pelas empresas como hipótese de planejamento econômico ou financeiro.

27

mar

2020

Contrato de Locação – Rescisão Antecipada por Força Maior – CORONAVÍRUS – Não Pagamento de Cláusula Penal – Multa

A rescisão antecipada do contrato de locação por força maior sem o pagamento de multa rescisória, em decorrência da pandemia pelo coronavírus (covid-19), reforça a necessidade de que locador e locatário negociem condições mais favoráveis durante o período, a fim de que não haja rompimento dos contratos.

25

set

2013

Nas licitações públicas, o Estado pode exigir quantidade mínima de atestados de capacidade técnica?

Uma prática muito comum na esfera das licitações públicas é a exigência que os editais exijam para fins de qualificação técnica a apresentação de no mínimo dois atestados de capacidade técnica, onde pelo menos um seja de órgão público. Seria esta exigência correta?

18

set

2013

Reduza o INSS sobre a folha salarial de sua empresa

Saiba como reduzir gastos com contribuições previdenciárias que não correspondem ao trabalho prestado pelo empregado, mas fazem parte da folha de pagamento.

11

set

2013

Reduza os encargos tributários incidentes sobre as faturas de plano de saúde

Empresas que contratam cooperativas de trabalho médico e odontológico podem deixar de pagar contribuição previdenciária.

4

set

2013

Prefeitura de Juiz de fora reduz ISS das empresas tecnológicas

A câmara aprovou a redução do ISS para 2%, direcionada às empresas do ramo de tecnologia da informática que se instalarem na cidade de Juiz de Fora até o ano de 2016.

18

jul

2013

As controvérsias da lei que disciplina a atividade de motorista profissional

A Lei 12.619 publicada no dia 30/04/2012, conhecida como a “Lei do descanso”, visa disciplinar a profissão de motorista profissional alterando dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e da Lei das Consolidações Trabalhistas (CLT).

5

jun

2013

Receita Federal intensifica fiscalização do pagamento de INSS das obras em condomínios residenciais

A imprensa juizforana já noticiou sobre as ações implementadas pela Receita Federal do Brasil neste município, em que o objetivo é a cobrança de valores relativos ao INSS da obras de construção civil.

15

maio

2013

Conheça as novas regras do comércio eletrônico e evite problemas

Entrou em vigor essa semana, no último dia 14, o Decreto n°7.962, que regula o comércio eletrônico e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de março de 2013.

24

abr

2013

Quando os bens do empresário respondem pelas dívidas da empresa?

Questionamentos que dizem respeito à responsabilidade pelo pagamento das dívidas titularizadas pela sociedade são recorrentes entre os empresários. Os problemas se dão principalmente quando se percebe algum tipo de invasão ao seu patrimônio pessoal em virtude de dívidas sociais.

17

abr

2013

Entenda a forma correta de aplicar de penalidades trabalhistas

No cotidiano do trabalho, muitas vezes os empresários se deparam com comportamentos e atitudes de seus colaboradores, que vão contra as regras da empresa, com as quais não sabem qual a forma mais correta de lidar.

10

abr

2013

Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais amplia segurança jurídica aos empresários

Depois de doze anos de espera, a Lei nº 13.515 de 2000, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, foi enfim regulamentada através do Decreto nº 46.085, de novembro de 2012. O código proporcionará mais segurança jurídica aos contribuintes mineiros nas relações com o fisco estadual em suas atividades empresariais cotidianas.

3

abr

2013

Proteja seu negócio: saiba mais sobre os benefícios do registro de marca

A marca é hoje um dos mais importantes ativo de uma empresa , principalmente num cenário em que o mercado se mostra cada dia mais competitivo. Em sua acepção mais comum, é o sinal distintivo que caracteriza determinado produto ou serviço, diferenciando-o de outros semelhantes e evitando a confusão entre eles.

5

mar

2013

Poder Judiciário deve intervir para anular decisões desproporcionais da ANVISA e impedir lentidão na análise de pedidos

A indústria brasileira questiona problemas como intervenção excessiva na atividade econômica e desproporcionalidade nas decisões nas normas elaboradas pela ANVISA. Há também queixas relacionadas ao descumprimento de prazos relacionados a atrasos na liberação de registros.

7

fev

2013

Como vender para o Poder Público sem complicações

Considerando que as compras públicas representam cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional e são responsáveis pelo crescimento de milhares de microempresas, entrar no mundo das licitações pode ser uma ótima forma de garantir lucros.

7

fev

2013

Nova perspectiva de desenvolvimento: Licitações Sustentáveis

Com a aceleração do crescimento da economia global, os recursos naturais vêm sendo utilizados de maneira exacerbada e inconseqüente, fazendo com que o nosso atual modelo de desenvolvimento apresente indícios de esgotamento.

7

fev

2013

Novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) passa a valer a partir de fevereiro

A partir de hoje, 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.