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Direito Administrativo

17

nov

2014

Projeto de Lei 559/2013 busca revogar normas de Licitações, do Pregão Eletrônico e do RDC

No encontro, realizado na Amcham-Brasília no dia 24/10, o advogado Jonas Lima apresentou o Projeto de Lei 559/2013 que irá revogar as atuais leis de Licitações, do Pregão Eletrônico e do Regime Diferenciado de Contratações.

3

nov

2014

Administração só pode efetivar descontos do servidor com sua anuência

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu a segurança pleiteada por uma servidora que pretendia que a União fosse impedida de descontar-lhe valores referentes à função comissionada, uma vez que ela continuava exercendo suas tarefas.

31

ago

2014

Estado tem de pagar servidora comissionada demitida quando estava grávida

Foi negado provimento a apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que concedeu à funcionária o direito de receber remuneração no período em que foi demitida quando estava grávida.

18

ago

2014

Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata

Se o candidato tem conhecimentos mais elevados do que o exigido pelo edital do concurso, ele demonstra que possui a qualificação profissional necessária ao exercício do cargo

28

jul

2014

Estabelecimento é proibido de promover eventos por poluição sonora

Em decisão unânime, foi negado provimento a um recurso interposto por A.S.C. contra sentença para determinar que o apelante interrompa suas atividades de promoção de rodeios e shows por emissão de sons em volumes superiores aos estabelecidos

21

jul

2014

Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos

A Administração Pública não pode afastar a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação

14

jul

2014

Pena por improbidade administrativa não pode ser transferida a sucessores do acusado

Condenação de recomposição ao erário imposta a acusado de improbidade administrativa não pode ser transferida aos seus sucessores após sua morte.

7

jul

2014

Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis

“Durante a greve, devem-se assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável”.

30

jun

2014

Negado recurso para nomeação de aprovada em cadastro reserva

Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto por Ionária da Silva Muniz em ação ordinária ajuizada contra o município de Águas Lindas de Goiás

23

jun

2014

Multa regularmente aplicada não deve ser suspensa pelo Judiciário

Multa aplicada com fundamento em fatos comprovados, que não demonstra ter sido estabelecida com gravidade exagerada e fixada de acordo com permissão de lei, não pode ser suspensa por via judicial

16

jun

2014

Servidora terá jornada reduzida para acompanhar tratamento do filho

Foi ajuizado ação de obrigação de fazer contra o Estado de MS a fim de reduzir sua jornada de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas por semana para tomar conta do filho portador de deficiência múltipla

9

jun

2014

Suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe será analisada pelo STF

Entidades de classe podem impedir profissionais inadimplentes com suas anuidades de continuarem trabalhando no seu ofício? A questão vai ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal

2

jun

2014

Declarada inconstitucional lei que limita jornada de trabalho para os professores de educação básica

O Órgão Especial do TJRS, por maioria, declarou inconstitucional parte de lei que limitou para os professores públicos o desempenho das atividades de interação com os alunos em 2/3 da carga horária

26

maio

2014

Reafirmada competência para julgar MI sobre aposentadoria especial de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a competência para julgar mandado de injunção referente à omissão na edição de lei complementar para disciplinar aposentadoria especial de servidor público é da Suprema Corte

19

maio

2014

Tribunal mantém condenação de prefeitura por acidente de trabalho

Um servidor da Prefeitura de Santos receberá do município indenização em razão de acidente sofrido durante o serviço e que provocou incapacidade total e permanente para o trabalho

12

maio

2014

Poder judiciário não pode invadir função legislativa para equiparar remuneração de servidores

TRF3 confirmou recentemente, por unanimidade, decisão proferida em ação ordinária proposta por servidor público federal destinada a obter a majoração do valor que recebe a título de auxílio alimentação.

28

abr

2014

Lei que aumenta IPTU é inconstitucional

O Tribunal Pleno do TJMT declarou inconstitucional a Lei Complementar 299/2012 que instituía nova alíquota ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Cuiabá.

21

abr

2014

Negado pedido da prefeitura para declarar ilegalidade de greve

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido do Município de Natal para que fosse declarada a abusividade e ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

14

abr

2014

Tribunal declara leis inconstitucionais

O Tribunal Pleno do TJMT declarou inconstitucional e suspendeu os efeitos das Leis Municipais 231 e 232/2011 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo de Cuiabá.

7

abr

2014

Promotoria aciona oito pessoas por improbidade administrativa

Com base em análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública contra oito pessoas, entre empresários e ex-gestores.

31

mar

2014

Juiz proíbe empresa de divulgar atos do Poder Público em emissora de rádio

Foi concedido pedido de antecipação dos efeitos de tutela requerido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) em ação movida contra a empresa Editora GDS Ltda, que tem contrato de arrendamento com a emissora de rádio

31

mar

2014

Pleno declara inconstitucional Lei que dispõe sobre contratação temporária

A prefeitura de Jacaraú não poderá efetuar contratações de pessoal por tempo indeterminado, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

26

mar

2014

Oposição tem 15 senadores e 110 deputados para CPI da Petrobras

Parlamentares de oposição já haviam obtido apoio de 15 senadores e 110 deputados para criar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso para investigar a compra pela Petrobras da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA).

24

mar

2014

Uso de veículo próprio não impede concessão de auxílio-transporte a servidor

Não há qualquer impedimento ao pagamento do auxílio-transporte àqueles que se utilizam de veículo próprio.

17

mar

2014

Número de servidores sem concurso cresce 9,9% em um ano nos estados

O número de cargos comissionados na administração pública dos estados aumentou 9,9% em 2013 em relação a 2012. O número representa 10.386 novos servidores que foram contratados sem concurso público em um ano.

17

mar

2014

Dilma assina acordo de concessão de três lotes de rodovias

A presidente Dilma Rousseff assinou 12 de março o contrato de concessão à iniciativa privada de três lotes de rodovias licitados em 2013.

25

fev

2014

Previdência deve ser descontada sobre excedente

A contribuição previdenciária sobre os proventos ou pensões dos servidores públicos inativos e pensionistas só pode incidir sobre o valor que exceder o teto de R$ 2.801,82, fixado pelo Decreto nº 5.872/2006, e não sobre o total dos proventos da aposentadoria.

21

fev

2014

Taxistas fazem carreata em protesto contra exigência de licitação

Taxistas realizaram uma carreata na Zona Sul do Rio, reivindicando mudanças na regra que exige licitação para todas as permissões.

12

fev

2014

Assinado contrato para obras no Museu Mariano Procópio em MG

O contrato para as obras no Museu Mariano Procópio em Juiz de Fora foi assinado nesta terça-feira (11). Os trabalhos devem começar já em março.

10

fev

2014

Estado terá que regularizar pensão de contribuinte

Sentença julgou parcialmente procedente a ação movida por L.M.L.C. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenado a devolver os valores mensais de R$ 600,00 de abril de 2005 a janeiro de 2006 descontados indevidamente de sua pensão.

31

jan

2014

Meta do CNJ vai priorizar ações que responsabilizam empresas por corrupção

Os processos judiciais que visam à responsabilização das empresas cujos funcionários praticaram atos de corrupção também farão parte da meta 4, irá priorizar o julgamento das ações de improbidade e crimes cometidos contra a administração pública

28

jan

2014

Imóvel particular locado pela União é regido pela Lei nº 8.666/93 e também pela lei do inquilinato

O TRF da 1.ª Região determinou o reajuste de aluguel de imóvel particular alugado pela União de acordo com Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM).

27

jan

2014

Projeto prevê que dispensa e inexigibilidade de licitação sejam notificadas ao Ministério Público

Encontra-se pronto para inclusão projeto de lei que obriga entes públicos a informar ao Ministério Público e aos tribunais de contas competentes suas compras e contratações realizadas na modalidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

24

jan

2014

Permissionários de transporte escolar devem renovar alvará em Muriaé

A renovação do alvará para permissionários do serviço de transporte escolar em Muriaé, na Zona da Mata, deve ser requerida até o dia 3 de fevereiro na Prefeitura.

23

jan

2014

Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro

A partir de 1º de fevereiro, entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

22

jan

2014

Surgimento de vagas não garante nomeação de aprovados em cadastro de reserva

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o surgimento de vagas no serviço público não obriga a administração a nomear candidatos aprovados em cadastro de reserva.

20

jan

2014

Aprovados em concurso que não viram seus nomes no Diário Oficial têm direito a nova convocação

Foi determinado à Fazenda do Estado que realize nova convocação de candidatos aprovados em concurso público para professor de educação básica de SP que não viram seus nomes no Diário Oficial e não foram comunicados de outra forma.

13

jan

2014

Responsabilidade de agente público depende de dolo ou culpa

Responsabilidade de agente público por suposto dano causado a cidadão depende da prova de dolo ou culpa.

10

jan

2014

Prefeitura de Bernardino de campos é responsabilizada por queda de árvore sobre veículo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Bernardino de Campos a ressarcir motorista que teve seu carro avariado após a queda de uma árvore.

6

jan

2014

Município pode impor restrições a comércio itinerante

O município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais.

9

dez

2013

STF anula pena contra empresa por ausência de dolo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou penalidade imposta a empresa da área de tecnologia impedida de contratar com a administração pública em decorrência de suposta fraude em documentos apresentados em processo licitatório.

6

dez

2013

CCJ analisa punição mais dura para agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu aprovação em 27 de novembro, projeto de lei que endurece a legislação que trata da perda de bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito.

25

nov

2013

Advogado pode ser contratado sem licitação

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de profissionais de direito sem licitação.

20

nov

2013

A adoção do critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item

A adoção do critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item e evidenciadas fortes razões que demonstrem ser esse o critério que conduzirá a contratações vantajosamente

20

nov

2013

A opção de se licitar por lote de itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa

A opção de se licitar por lote de itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem dos agrupamentos adotados, em atenção aos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/1993.

20

nov

2013

A adoção do critério de menor preço por grupo (e não por itens) para aquisição de gêneros alimentícios afronta os comandos legais

A adoção do critério de menor preço por grupo (e não por itens) para julgamento das propostas, em licitação visando o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, afronta os comandos contidos no art. 15, IV, e no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.

18

nov

2013

Mudança na Lei de Uso do Solo volta à pauta

Em debate promovido pela Tribuna, engenheiros e arquitetos buscam consenso para proposta de adensamento

18

nov

2013

Dupla incidência de BDI faz licitação ser anulada no DF

A dupla incidência de BDI — Benefícios e Despesas Indiretas, bloco orçamentário que engloba todos os custos e despesas que não constam do custo direto, impostos e lucro — em processo licitatório eleva o resultado pago pela Administração Pública à empresa vencedora.

14

nov

2013

Judiciário não substitui administração na avaliação de punições disciplinares, diz Segunda Turma

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o Poder Judiciário se apresentar como substituto direto da autoridade administrativa na apreciação das faltas disciplinares e das penalidades aplicadas

11

nov

2013

Rescisão de contrato com prazo deve ter processo prévio

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que contratos com prazo determinado somente podem ser rompidos pelo Poder Público mediante prévio processo administrativo.