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Direito Ambiental

21

fev

2014

Cesama suspende rodízio de abastecimento em Juiz de Fora

Devido às recentes chuvas e queda na temperatura em Juiz de Fora, a Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) decidiu suspender o rodízio no abastecimento

6

dez

2013

CCJ analisa punição mais dura para agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu aprovação em 27 de novembro, projeto de lei que endurece a legislação que trata da perda de bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito.

21

out

2013

TJ-MG reconhece validade de provas produzidas pelo MP

As provas produzidas pelo Ministério Público em Inquérito Civil podem ser decisivas para a definição de um caso. Isso ocorreu com a coleta de dados pelo MP-MG para condenação de diversas empresas por extração ilegal de carvão.

7

out

2013

Determinada demolição de edifício erguido em área de preservação permanente

Foi proferida sentença em que determinou a demolição de construção realizada sobre área de preservação permanente.

30

set

2013

Hospital é condenado por dano ambiental

A 1ª Câmara Cível do TJGO, por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou o Visão Hospital Oftamológico Ltda, de Uruaçu, por danos ambientais.

16

set

2013

Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel.

9

set

2013

Empresas pagarão dano moral coletivo por armazenamento inadequado de amianto

“A degradação do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, dá ensejo ao dano moral coletivo.” Essa foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar recurso especial de três empresas, em virtude do armazenamento inadequado de produtos de amianto.

9

set

2013

STJ anula ação por falhas de denúncia do MP

Por falta de argumentos consistentes na peça acusatória, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para reconhecer a nulidade de um processo sobre crime ambiental.

9

set

2013

Juiz reduz multa ambiental de R$ 146 mil para R$ 500

Antes de estabelecer a multa que deve ser paga por empresa que causou danos ambientais, o Ibama deve observar a realidade de quem vai pagar.

27

ago

2013

Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei

Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei.

20

ago

2013

Desmatamento gera dano moral ambiental, decide TRF-4

5

ago

2013

TJSP determina demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância para determinar a desocupação e demolição de imóvel construído em Área de Preservação Ambiental.

29

jul

2013

Médico paga indenização após contaminação em fábrica

A mediação da Justiça do Trabalho entre uma fábrica de baterias e o Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina vai ajudar a evitar o envenenamento de trabalhadores por chumbo.

16

jul

2013

Justiça determina paralisação de empresa por supostas irregularidades ambientais

A Justiça da Comarca de Alto Piquiri decretou, em caráter liminar, a suspensão das atividades da empresa Coalhos Bio Paraná Ltda (Coalhopar).

1

jul

2013

Comissão aprova divulgação na internet de dados sobre reserva ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que obriga o poder público a fornecer informações completas sobre a criação de unidades de conservação.

24

jun

2013

Inea vai negar pedido de licença ambiental de empresa que pegou fogo no Rio

A Petrogold Distribuidora de Petróleo terá o pedido de licença ambiental negado, definitivamente, pela Secretaria Estadual do Ambiente (SEA).

17

jun

2013

Justiça dá prazo para que esgoto não seja lançado em rios

A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Mogi das Cruzes, a Semae e a Sabesp adotem medidas destinadas a impedir o lançamento de esgoto sem tratamento em qualquer curso d’água do município.

9

jun

2013

Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural

O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.

27

maio

2013

Licença ambiental por órgão estadual dispensa licença municipal

Empresa com licença ambiental concedida por órgão estadual foi dispensada de licença pelo município.

24

maio

2013

Governo suspende andamento de código de mineração

O governo suspendeu, por tempo indeterminado, o envio do novo código de mineração ao Congresso Nacional após enfrentar desgastes na votação da Medida Provisória 595.

22

maio

2013

Ibama aplica R$ 11 mi em multas por crimes ambientais em 2012 na PB

Superitendência do Ibama na Paraíba aplicou aproximadamente R$ 11 milhões em multas somente durante o ano de 2012.

22

maio

2013

Aplicadas multas por descarte irregular

A Semam (Secretaria do Meio Ambiente) da Prefeitura de Santos está intensificando a fiscalização sobre as empresas e geradores de resíduos que não realizam o descarte adequado.

20

maio

2013

STJ discute criminalização de pessoa jurídica

A Primeira Turma do STF irá analisar Recurso Extraordinário no qual se discute um crime ambiental ocorrido no Estado do Paraná, supostamente de responsabilidade da Petrobras.

20

maio

2013

Suspensa obras de complexo petroquímico do Rio

A 2ª Vara Federal de Itaboraí suspendeu as obras e as licenças ambientais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

30

abr

2013

JT afasta sua competência em ação sobre gerenciamento de resíduos da Petrobras

Um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho para obrigar a Petrobras a implantar plano de gerenciamento de resíduos sólidos esbarrou na questão da competência da Justiça do Trabalho.

30

abr

2013

Anvisa não pode disciplinar publicidade de produtos nocivos à saúde por resolução

A 6ª turma do TRF da 1ª região entendeu que não compete à Anvisa disciplinar questão referente à propaganda e à publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

30

abr

2013

Frigoríficos acusam MPF de abuso de poder

Frigoríficos de Mato Grosso, Pará e Amazonas ingressaram, na última segunda-feira (22/4), na Justiça Federal de Brasília com ação contra o Ministério Público Federal.

30

abr

2013

Governo atende empresas e modifica código de mineração

Após reclamação das empresas, o governo mudou o novo código de mineração, que poderá ser editado por medida provisória.

22

abr

2013

Mineradoras garantem na Justiça licença para pequisa

Mineradoras de pequeno e médio porte têm recorrido à Justiça para conseguir licenças para pesquisa e lavra.

22

abr

2013

Extração de água para insumo não exige licença

A utilização de água como insumo em processo industrial não está sujeita a prévia autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral.

8

abr

2013

Espera de novo código bloqueia a mineração

O atraso do novo código de mineração, que está sendo discutido pelo governo há pelo menos quatro anos colocou a indústria do setor em estado de letargia.

1

abr

2013

Na Justiça, mineradoras destravam novas áreas. Autorizações estão suspensas pelo governo há quase um ano e meio

Com novas autorizações suspensas pelo governo há quase um ano e meio, mineradoras estão recorrendo à Justiça a fim de conseguir licenças para pesquisa e lavra.

1

abr

2013

Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção de medidas de embargo realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra os proprietários de duas fazendas cujas áreas sofreram degradação ambiental.

18

mar

2013

Justiça bloqueia bens de mineradora de Santa Catarina por extração ilegal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que bloqueia os ativos (imóveis e veículos) da mineradora Saibrita, de Santa Catarina, até o julgamento da ação civil pública que apura denúncia de extração ilegal de basalto no município de Maracajá, região sul do estado.

14

mar

2013

Reciclagem obrigatória do gesso muda hábitos da construção civil

O que era voluntário passou a ser compulsório. Com o desenvolvimento de tecnologias para reaproveitar os resíduos de gesso, o material passou para a categoria de reciclagem obrigatória.

14

mar

2013

Órgão Especial suspende lei que proíbe comércio de usar sacolas plásticas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu na sessão desta segunda-feira, dia 4, a eficácia da lei municipal 5.465/2012 que obriga o comércio em geral a usar sacolas de papel reciclável ou de plástico biodegradável.

14

mar

2013

Ibama pode fiscalizar supletivamente atividade hoteleira em estados

A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por empresa hoteleira, mantendo a suspensão de suas atividades em Rondônia, por falta de licença ambiental.

11

mar

2013

Juíza reconhece a inconstitucionalidade do artigo 62 do novo Código Florestal

A Juíza Substituta em exercício na Vara Única da Comarca de Caconde, Ana Rita
de Oliveira Clemente, julgou procedente ação civil pública em que o Ministério
Público pedia a condenação dos réus à obrigação de reparar dano ambiental em
área de preservação permanente.

11

mar

2013

Governo muda lei e Estados devem assumir casos de licenciamento ambiental

Secretarias estaduais de Meio Ambiente vão assumir parte dos processos de licenciamento ambiental feitos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). A informação está publicada no jornal Valor Econômico, edição desta segunda-feira, 11 de março.