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Direito Civil

13

maio

2015

TRT4 – Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista

Penhora de imóvel de alto valor é mantido na Justiça do Trabalho

1

dez

2014

Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a recisão

Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato

24

nov

2014

Comissão aprova permissão para microempresa participar do mercado de capitais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio aprovou, no começo de novembro, proposta que autoriza micro e pequenas empresas (MPEs) a recorrerem ao mercado de capitais para captarem recursos financeiros para desenvolvimento e expansão das atividades.

10

nov

2014

O dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos

Mulher encontra corpo estranho no produto que havia comprado. Entenda como proceder nesses casos.

27

out

2014

Empresa é condenada por propaganda enganosa de creme redutor de medida

A juíza de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Four Business a pagar dano moral coletivo de R$ 100 mil por propaganda enganosa de creme redutor de medida

20

out

2014

Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada

Acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização de R$ 55 mil à cliente de um banco, em Campinas, vítima de assalto no estacionamento do subsolo da agência.

8

out

2014

Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel.

29

set

2014

Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. a indenizar casal de professores que não recebeu apartamento no prazo determinado.

22

set

2014

Construtora não é obrigada a reparar defeitos de prédio após prazo caducar

Em decisão monocrática, foi determinado que a Construtora SGI não tem a obrigação de construir uma área de lazer e reparar defeitos de apartamentos do Residencial Solar Golden depois do prazo de reclamação ter expirado

15

set

2014

Empresa de turismo deve pagar tratamento de passageiro vítima de acidente com ônibus

Foi mantida decisão que condenou a Pluma Conforto e Turismo a arcar com despesas médicas e odontológicas de passageiro que sofreu graves lesões durante acidente envolvendo ônibus da empresa.

15

set

2014

Manifestação em rede social não gera indenização

Foi julgado improcedente ação movida por J. de M.P. contra P.F.S. da S.N. de indenização por danos morais, por não existir qualquer demonstração de difamação e calunia dos fatos ocorridos por parte do réu.

8

set

2014

Estabelecimento não é responsável por furto de celular

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais de cliente da casa noturna Poize Beira Lago

8

set

2014

Empresa de ônibus é condenada por atraso de 5 horas em viagem

A juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Viacão Itapemirim S.A a pagar a passageiro valor a título de indenização por danos morais por atraso de mais de 5 horas

31

ago

2014

Operadora de telefonia deve indenizar dona de casa negativada em MG

Uma operadora de telefonia celular foi condenada pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar R$ 14.480 a uma consumidora de Juiz de Fora

24

ago

2014

Loja deve pagar R$ 5.642 a consumidora Juiz-Forana

Uma juiz-forana que se machucou com a queda de uma vitrine em uma loja da Globex Utilidades, razão social do Ponto Frio, deverá ser indenizada em R$ 5.642 por danos morais e materiais

18

ago

2014

Plano de saúde terá que manter mensalidade a cliente

Plano de Saúde foi condenado por abusivo aumento na mensalidade da cliente.

10

ago

2014

Procon tem competência para multar empresa

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis determinou que o Procon de Anápolis estava correto ao multar a VRG Linhas Aéreas (Gol)

4

ago

2014

Venda de ponto comercial não está relacionada ao contrato de aluguel da loja

Nas situações em que há a venda do estabelecimento comercial, está prevista a entrega de uma loja com suas instalações e objetos. A continuação da locação do ponto deve ser vista separadamente, com o proprietário do imóvel, não sendo de responsabilidade do antigo comerciante.

4

ago

2014

Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização

Foi julgado procedente recurso de agravo de instrumento e sustou a execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário e a cobrança de parcelas contratuais mensais, com a consequente retirada do nome da recorrente do cadastro de devedores.

28

jul

2014

TAP pagará indenização de R$ 96 mil por extravio de bagagem

O juiz Cláudio Malta de Sá Barreto, da 28ª Vara Cível da Capital, condenou a Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar indenização por danos morais e materiais a uma família que teve sua bagagem extraviada em uma viagem para a Europa

21

jul

2014

Casal receberá valor investido na compra de imóvel não entregue no prazo previsto

Foi determinado que a Capuche SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deposite em Juízo, no prazo de 10 dias, o valor único referente a restituição dos valores pagos por um casal

16

jun

2014

Imobiliária deve pagar multa por atraso na entrega de imóvel

A Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. Deve cumprir com um contrato firmado com um consumidor e pague, a título de multa, um salário mínimo, mensalmente, em favor do cliente até a entrega do empreendimento

9

jun

2014

É devido dano moral ao consumidor vítima de saque fraudulento em conta-corrente

A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral.

2

jun

2014

Banco não deve ressarcir vítima de estelionato

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização proposto pela cliente de um banco que foi vítima de estelionato.

26

maio

2014

Motorista que transportou material contaminado será indenizado

A Mineração Turmalina S.A. e a empresa Pró-Ambiental Tecnologia Ltda. foram condenadas a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a um motorista de caminhão que transportou material contaminado

19

maio

2014

Emissão de recibos falsos é condenada pelo TJMG

Um aposentado foi condenado a indenizar uma médica em R$ 5 mil, por danos morais, por ter falsificado recibos de despesa médica para declaração anual de imposto de renda

12

maio

2014

Indenização por dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante

TNU determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos indenize em R$ 7.000,00, a título de dano moral, uma usuária de seus serviços, pelo extravio de uma correspondência

6

maio

2014

Financeira é condenada pela Justiça por danos morais

A empresa Ativos S/A Cia Securizadora de Créditos Financeiros foi condenada por danos morais causados pela inserção do autor do processo no banco de dados do SPC e do SERASA

28

abr

2014

TJ determina que rede social retire evento de sua plataforma

A rede social Facebook deverá retirar de sua plataforma a página do evento Encontro no Estação 3, por meio do qual um grupo de jovens marca encontro no Shopping Estação BH.

28

abr

2014

Banco é condenado a pagar R$ 10 mil por incluir indevidamente nome de empresário no Serasa

O Itaú Unibanco S/A deve pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais para empresário que teve o nome inscrito, indevidamente, no Serasa.

21

abr

2014

Empresa é condenada por dano moral

A empresa varejista Lojas Americanas S.A. foi condenada pelo Juiz Emerson Cajango, da 21ª Vara Cível da Capital, a pagar indenização de R$ 8 mil

14

abr

2014

Tribunal decide que bens de sócios não serão usados para pagamento de dívida da empresa

Foi determinado que os sócios de uma administradora não terão seus bens pessoais utilizados para pagamento de obrigações devidas pela empresa.

14

abr

2014

Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito

Negativa de crédito resulta em condenação de instituição bancária por danos morais.

7

abr

2014

Marco Civil da Internet e sua mudança para o mundo dos negócios

O Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/2011), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados trouxe uma alteração importante para o mundo dos negócios – e que era defendida pela Amcham.

7

abr

2014

Judiciário pode intervir em revisão de cláusulas contratuais

Uma decisão discutiu, mais uma vez se um contrato de empréstimo pode ser revisto pelo Poder Judiciário e, em caso positivo, se há ilegalidade na taxa de juros remuneratórios cobrada.

31

mar

2014

Justiça determina que empresa pague cirurgia de obesidade mórbida

A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Capital, determinou que uma operadora de planos de saúde pague as despesas de tratamento de obesidade mórbida a um cliente.

24

mar

2014

Banco indenizará cliente por cobrança indevida em débito automático

O Banco Bradesco foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 1.534,62, por repetição de indébito, por causa de descontos considerados abusivos na conta de um cliente da instituição financeira

24

mar

2014

Banco indenizará cliente por cobrança indevida em débito automático

O Banco Bradesco foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 1.534,62, por repetição de indébito, por causa de descontos considerados abusivos na conta de um cliente

24

mar

2014

Empresa é condenada por cobrar preços abusivos

A empresa de combustíveis Borges & Gontijo foi condenada devido à prática de preços abusivos na revenda de álcool hidratado. Por conta disso, ela deverá pagar indenização coletiva no valor de R$ 50 mil

17

mar

2014

Shopping deve indenizar por acidente em elevador de carga

O Ponteio Lar Shopping, em Belo Horizonte, deverá pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um entregador que sofreu acidente em um elevador de carga.

17

fev

2014

Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução quando o executado aliena imóvel após ser citado em processo executivo.

14

fev

2014

Justiça condena RJ a indenizar motorista com paralisia facial

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) condenou o estado a indenizar, por danos morais, uma condutora de um carro, portadora de uma doença que paralisa o lado esquerdo do corpo.

13

fev

2014

STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor.

12

fev

2014

Banco não pode cobrar tarifa bancária sobre recolhimento e repasse de contribuições sindicais

Foi decidido manter sentença da primeira instância que impede a Caixa Econômica Federal (CEF) de cobrar tarifas pelo recolhimento e repasse de contribuições para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins

10

fev

2014

Proteção ao crédito: cadastro legítimo não gera indenização

Foi negado recurso e uma empresa de energia elétrica E. S/A pode manter o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, sem direito a dano moral.

6

fev

2014

Empresa de telefonia deve indenizar cliente que teve número de celular clonado

A Oi Móvel (TNL PCS S/A) deve pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais para aposentada que teve o número de celular clonado.

31

jan

2014

Erro em cartório gera indenização de R$ 129 mil

O juiz da 5ª Vara Cível da Capital, Jorge Paulo dos Santos, determinou que o tabelião de um cartório da capital pague indenização de R$ 129.534,90, por conta de erro em transação de compra e venda de imóvel.

31

jan

2014

Montadora de veículos é condenada a pagar R$ 30 mil de danos

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal decidiram não prover o recurso interposto pela montadora de veículos G.M. do B., que pedia inexistência de dano moral, ou diminuição do quantum sentenciado em primeiro grau.

27

jan

2014

Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável

Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que estende à residência do fiador de contrato de locação de imóvel o benefício da impenhorabilidade do bem de família.

23

jan

2014

Descendentes de ‘herdeiro indigno’ também podem ser proibidos de receber bens

Projeto em tramitação no Senado pode estender aos descendentes do chamado herdeiro indigno a proibição de receber a herança.