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Direito do Consumidor

20

mar

2014

Rede de supermercados terá que pagar multa aplicada pelo Procon

A Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercados) e a Novasoc Comercial Ltda., empresas do Grupo Pão de Açúcar, foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e terão que pagar uma multa aplicada pelo Procon.

24

fev

2014

Consumidor que encontrou objeto estranho em pão será indenizado

A Produtos Alimentícios Safira de Muriaé Ltda. foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar por danos morais o motorista N.J.N., que quebrou um dente ao comer uma fatia de pão de forma da empresa.

17

fev

2014

Plano deverá arcar com tratamento fora da área de cobertura

As empresas administradoras de planos de saúde deverão arcar com todo o custeio do tratamento de seus associados, independentemente de previsto em cláusula contratual ou não, ou até mesmo de carência do plano ou não.

12

fev

2014

Banco é condenado por divergência em valores de tarifas

Foi mantida cobrança de multa de mais de R$ 285 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) contra um banco por infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor

11

fev

2014

Aposentada deve receber indenização por empréstimo irregular

O juiz da 32ª Vara Cível da capital, Geraldo Carlos Campos, determinou que uma aposentada receba indenização de R$ 5.476,10 do banco BMG. A ação diz respeito a um empréstimo realizado no nome de E.F.C. e descontado mensalmente de seu benefício do INSS.

17

jan

2014

Costureira deve indenizar por atraso na entrega de vestido de bodas

A professora L. e seu marido vão receber uma indenização de R$ 3.500 pelo constrangimento que sofreram no dia das suas bodas de 25 anos, em Barbacena. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

14

jan

2014

Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de uma consumidora contra a Renault do Brasil S/A pelo não funcionamento do air bag em uma colisão que envolveu o veículo da autora.

14

jan

2014

Professora deve ser indenizada por cirurgia plástica malsucedida

Um médico de Juiz de Fora que realizou uma cirurgia plástica com resultado insatisfatório deve indenizar a paciente em R$ 22.670 mil por danos morais e materiais.

13

jan

2014

Farmácia é condenada por venda de medicamento incorreto

Fornecer medicamento incorreto a cliente gera indenização por danos morais.

13

jan

2014

Alteração abrupta de contrato fere CDC, afirma juiz

Alterar desproporcionalmente os valores pactuados na renovação contratual, mesmo com a intenção de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, onera excessivamente o cliente, ferindo o disposto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

10

jan

2014

Investidor que adquire milhares de contratos de participação financeira não tem os mesmos direitos do consumidor final de linha telefônica

Investidor que é cessionário de 1.747 contratos de participação financeira da Telecomunicações São Paulo S/A (Telesp) não tem direito ao mesmo foro privilegiado do consumidor originário, que é o usuário da linha telefônica.

6

jan

2014

Empresa é condenada por não sanar vício oculto

Caso se recuse de forma injustificada a solucionar vício oculto em aparelho eletrônico, o mercado responsável pela venda do produto pode pagar danos morais aos compradores.

9

dez

2013

Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação

Os cadastros de inadimplentes têm gerado uma série de decisões recentes no Superior Tribunal de Justiça, como a definição de que retirar o nome de um consumidor do sistema de restrição ao crédito é responsabilidade do credor, e não do devedor

25

nov

2013

Banco prova dívida de ex-cliente e juiz revoga liminar

Quando ajuíza ação contra instituição financeira por inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito, o consumidor deve ter certeza de que seu nome foi colocado nas listas sem justificativa.

18

nov

2013

Reclamação de consumidor na internet não gera dano moral

Consumidor que foi prejudicado por uma empresa pode publicar queixa na internet em sites de reclamações, inclusive sendo “aceitável seu exacerbado inconformismo e até mesmo certa exasperação de linguagem”

18

nov

2013

Ligar concorrente a preço alto é prática desleal

Wallmart é punido por propaganda que não promove a comparação qualitativa entre produtos ou serviços, mas apenas liga o concorrente à prática de preço superior, utilizando seu nome e sem autorização.

13

nov

2013

STF julgará no fim do mês correção da poupança

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, no próximo dia 27, quatro recursos extraordinários que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança

11

nov

2013

Limpar nome de consumidor adimplente é encargo do credor

Cabe ao credor, e não ao devedor, o ônus da baixa da indicação de consumidor para inscrição em cadastro de proteção ao crédito.

7

out

2013

Orientações Jurídicas sobre a Greve dos Bancários

Depois de quase um mês de paralisação, a greve dos bancários tem se tornado um transtorno aos comerciantes.

7

out

2013

Mantida multa imposta por cobrança indevida

A TJGO, por unanimidade de votos, manteve sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelas Lojas Marisas S/A contra o município de Anápolis.

12

ago

2013

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores

5

ago

2013

Justiça suspende multa do Procon contra McDonald’s

A franquia do McDonald’s no Brasil conseguiu a suspensão temporária da multa de R$ 3 milhões aplicada pelo Procon por conta de uma campanha publicitária do McLanche Feliz considerada abusiva.

30

jul

2013

Consumidor deve provar verossimilhança de alegações

Embora nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor no caso de danos no produto seja objetiva, o comprador deve provar a verossimilhança de suas alegações.

8

jul

2013

Multada empresa que comercializava produto com peso abaixo do informado na embalagem

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu a legalidade de multa aplicada pelo INMETRO a uma empresa em virtude da comercialização de canjica abaixo do peso bruto informado na embalagem.

17

jun

2013

Bradesco é condenado por constranger cliente ao cobrar

A juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou o banco Bradesco ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empresária.

5

jun

2013

Cobrança de tarifa por boleto bancário é abusiva, diz STJ

O STJ considerou abusiva a cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação, constituindo vantagem exagerada dos bancos.

5

jun

2013

Justiça proíbe que Banco do Brasil cobre por tarifa de boleto

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o Banco do Brasil deixe de cobrar tarifa pela emissão de boleto bancário.

27

maio

2013

CDC incide sobre contratos de administração imobiliária, define o STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária.

20

maio

2013

MPMG tem legitimidade para aplicar multa administrativa, confirma a Justiça

A legitimidade do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para aplicar sanções administrativas por meio do Procon foi confirmada pelo TJMG, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de maio.

15

maio

2013

Governo quer definir produtos para devolução imediata

O governo federal começa uma rodada de negociações com representantes dos setores da indústria, comércio e serviços para definição de uma lista de produtos essenciais, cuja devolução será obrigatória e imediata.

15

maio

2013

Tribunais reconhecem culpa de sites de compra coletiva

O sucesso explosivo dos sites de compras coletivas teve efeitos colaterais no Judiciário. Sentenças contra empresas que oferecem o serviço de intermediação se multiplicam no país.

22

abr

2013

Juiz proíbe aumento de 180% em plano de saúde

Um aumento de 181% em mensalidade de plano de saúde pode causar risco à integridade física do cliente, “diante de eventual cancelamento de seu plano por inadimplência”.

22

abr

2013

Hospital é responsável por receita errada de remédio

O Hospital Copa D’Or, no Rio de Janeiro, foi condenado a indenizar uma paciente em R$ 5 mil, por danos morais, por conta de uma prescrição médica errada.

8

abr

2013

Novas regras para planos de saúde devem auxiliar nos processos judiciais

A partir do dia 7 de maio, as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência.

25

mar

2013

Justiça determina retirada de nome de consumidor dos cadastros de proteção ao crédito

A juíza da 17ª Vara Cível de Natal, Divone Maria Pinheiro, concedeu medida liminar determinando que o SERASA e o SPC excluam o nome de um consumidor inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito.

20

mar

2013

Justiça anula multas do Procon por publicidade infantil

A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon por abusos relacionados à publicidade infantil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

11

mar

2013

Venda de produtos à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentava que a Kalunga violava o direito dos consumidores ao anunciar e promover a venda de produtos com o mesmo preço à vista ou a prazo.