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Direito Comercial

26

fev

2014

TJ anula execução de título devido à prática de agiotagem

A 11ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) extinguiu a execução de um cheque no valor de R$ 24 mil, por avaliar que a dívida era oriunda de um empréstimo entre particulares, com taxas de juros que caracterizavam prática de agiotagem.

13

jan

2014

Sócio laranja responde por multa de empresa

A 5ª Vara Ambiental e Agrária de Rondônia manteve decisão que redirecionou cobrança de multa de R$ 95 mil a sócios, inclusive a um que alegou ser laranja, de uma madeireira que comercializou produtos sem documento que autoriza o transporte de produto florestal.

6

jan

2014

Marcas com similaridade sonora induzem consumidor a erro

Embora de grafias diferentes, termos como “three dogs” e “three cats”, foneticamente, em muito se assemelham a “free dogs” e “free cats”. Logo, a sonoridade das palavras pode vir a confundir os consumidores de ração animal.

9

dez

2013

Imóvel dado como garantia por empresa familiar é penhorável

Um bem de família é impenhorável quando determinada hipoteca não beneficia toda a família, favorecendo, por exemplo, pessoa jurídica que tem apenas um de seus integrantes como sócio.

25

nov

2013

Dano moral por uso indevido de marca deve ser provado

Em caso de uso indevido de uma marca, o titular do registro só tem direito à indenização por dano moral caso prove que houve ofensa à honra e reputação.

2

set

2013

INPI simplifica reconhecimento de marcas de alto renome

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou o procedimento para que as empresas possam pedir o reconhecimento de suas marcas como símbolos de alto renome.

12

ago

2013

Minuta do Novo Código Comercial será colocada em consulta pública

29

jul

2013

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.

22

jul

2013

STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente

a Quarta Turma do STJ deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica.

22

jul

2013

Empresa tem de comprovar dano moral para receber indenização

A Quarta Turma do STJ rejeitou recurso interposto por um laboratório que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.

8

jul

2013

Senado aprova nova distribuição de direitos autorais para obras musicais

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei que cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais na produção musical.

1

jul

2013

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei.

1

jul

2013

Nome comum não recebe proteção legal, decide TJ-RS

Palavra de uso comum na composição de uma marca não recebe proteção da legislação de propriedade industrial.

1

jul

2013

Banco é condenado a ressarcir cliente por desvio de saldo via internet

O Banco Bradesco foi condenado, em primeira instância a restituir a um cliente em R$ 42.651,91, valor retirado irregularmente de sua conta corrente, mantida pelo banco, por meio de operações fraudulentas via internet.

24

jun

2013

Jurista sugere uso dados de mercado para orientar reforma do Código Comercial

A comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial realizou reunião em uma segunda-feira (17) para apresentação de relatórios de subcomissões.

9

jun

2013

Empresa não pode negociar com clientes de ex-parceira

A empresa de logística Portlink está proibida de fazer negócios com clientes da companhia americana de entregas postais UPS no Brasil.

9

jun

2013

Extensão de patente da Monsanto é negada pelo STJ

A proteção oferecida às patentes estrangeiras, as chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil.

24

maio

2013

Fim do uso de marca inicia prescrição por uso indevido

O dano pelo uso indevido da marca é permanente, não ocorre na primeira vez em que se utiliza o nome similar, mas se perpetua no tempo até que cessada a conduta.

20

maio

2013

Banco deve cancelar conta aberta indevidamente

Sentença julgou parcialmente procedente a ação movida contra o Banco Bradesco S/A, condenado a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e efetuar o encerramento de uma conta corrente aberta indevidamente.

20

maio

2013

Manter conteúdo plagiado em site gera danos morais

Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais.

13

maio

2013

Segunda Seção definirá possibilidade do pedido de exibição de extratos bancários em ação cautelar

O ministro Luis Felipe Salomão destacou para ser julgado recurso em que se discute o uso da ação cautelar para obrigar instituição financeira a exibir extratos bancários necessários à comprovação das alegações de correntista.

30

abr

2013

Banco é condenado por erro de cobrança e inclusão de nome em cadastro de inadimplentes

O juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido de reintegração de posse de veículo, formulado pelo Santander Leasing S.A.

22

abr

2013

Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 10 mil para motorista vítima de fraude

O Banco do Brasil S/A deve pagar R$ 10 mil de indenização, por danos morais, para o motorista L.C.F..

22

abr

2013

Churrascaria processa empresa concorrente

A 9ª Câmara Cível negou provimento à Churrascaria Zebu Ltda., que solicitou que a L & C Alcântara Comércio de Alimentos Ltda. fosse impedida de usar “Zebu” em seu nome empresarial.

22

abr

2013

Violação à propriedade industrial é reconhecida sem quantificar danos

Em casos de violação de direito de propriedade industrial a ação de indenização pode ser acolhida se a prática ilícita tiver sido reconhecida.

22

abr

2013

Proibida cobrança de tarifa de boleto bancário do Banco do Brasil em todo o território nacional

A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Banco do Brasil não poderá mais cobrar a tarifa do boleto bancário de seus clientes.

15

abr

2013

Sócio deve pagar com próprio bem dívida de entidade

Administradores ou sócios de associação que cometeu abuso de personalidade jurídica podem ter seus bens particulares comprometidos para o pagamento de multa imposta à entidade.

11

abr

2013

Cuidado com fraude! INPI não envia boletos nem entra em contato por telefone

O INPI informa que não tem representantes, nem envia boletos e não liga para ninguém informando haver outra empresa prestes a depositar marca idêntica à de qualquer usuário dos serviços de marcas, patentes, etc.

3

abr

2013

Mantida decisão que proibiu produtos com nomes e embalagens similares aos da Bombril

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a comercialização de produtos que pudessem ser confundidos pelos consumidores com os da empresa Bombril Mercosul S/A.

3

abr

2013

INPI deve anular registro de marca semelhante

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial anule o registro do nome “Chesse.kitos” por entender que esta é muito semelhante ao nome “Cheetos”, de propriedade da empresa PepsiCo.

3

abr

2013

Uso indevido de marca por si só não gera dano moral

O uso indevido de uma marca registrada não gera o dever de indenizar, “quando a violação acontece de forma tênue ou sem a potencialidade nociva capaz de desfigurar a identificação do produto ou serviço”.

1

abr

2013

Grife terá de indenizar por uso indevido do poema de Manuel Bandeira

Uma decisão dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a loja Stroke a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, os herdeiros e co-proprietários dos direitos intelectuais do poeta Manuel Bandeira.

25

mar

2013

ACCs não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial

A execução de títulos de adiantamento a contrato de câmbio (ACC) não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, previstos no artigo 49, parágrafo 4°, da Lei 11.101/05.

18

mar

2013

Bancos terão regras para aumentar transparência de serviços

A partir desta sexta-feira, 15, as relações dos bancos com seu clientes deverão ser mais claras. As determinações são de três resoluções do CMN – Conselho Monetário Nacional.

14

mar

2013

Mantida decisão que garantiu registro de marca a empresa de calçados

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que procedesse ao registro da marca Lyon, requerido pela empresa Calçados Only Ltda.

14

mar

2013

TJSP mantém restrição a uso de marca de refrigerante

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça decidiu manter a restrição da utilização do nome ‘Refree Cola’, excluindo-o de campanhas publicitárias, embalagens, impressos, letreiros de produtos, etiquetas, internet, cartazes, ou qualquer outro meio que revele seu produto ao público.

14

mar

2013

Banco que cobrou por dívida de cheque furtado é condenado a indenizar cliente

O juiz Marcelo Rasslan, em substituição legal na 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por E.J.F. em face do Banco Bradesco S/A para condená-lo ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais.

14

mar

2013

Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal

Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

11

mar

2013

STJ exclui de recuperação judicial pagamento de créditos a bancos

Os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs) estão excluídos da recuperação judicial. A decisão, proferida ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), encerra mais uma etapa da disputa entre os bancos e as companhias em recuperação.

4

mar

2013

Notoriedade da marca da vodca Absolut terá de passar por procedimento no INPI

O alto renome de uma marca está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), não podendo ser reconhecido e declarado judicialmente.

26

fev

2013

Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil por cheque devolvido indevidamente

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 20 mil à advogada K.T.L.M., que teve cheque devolvido indevidamente.

26

fev

2013

Negado à Monsanto pedido de extensão de patente de soja transgênica

Decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, negou recurso da Monsanto Technology LLC, que pretendia ampliar a vigência da patente de soja transgênica.

25

fev

2013

CADE condena duas associações por tabelamento de preços

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (20/02), duas associações pela prática de fixação de preço.

18

fev

2013

Apple pede extinção do direito da Gradiente sobre a marca Iphone

O Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) publicou hoje uma petição feita pela Apple com o objetivo de por fim aos direitos da Gradiente de usar a marca Iphone em aparelhos celulares. A companhia americana usa como argumento a “caducidade” do direito de uso da marca.

18

fev

2013

Uso indevido de imagem em campanha contra transporte coletivo gera indenização

O juiz de Direito Matheus Santarelli Zuliani, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a – ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros , e mais duas empresas de transporte de passageiros, a pagarem a quantia de 60 mil reais à empresa Expresso Prata, a título de danos morais.

18

fev

2013

Mantida decisão que proibiu produtos com nomes e embalagens similares aos da Bombril

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a comercialização de produtos que pudessem ser confundidos pelos consumidores com os da empresa Bombril Mercosul S/A.

18

fev

2013

Banco Santander deve pagar indenização por empréstimo e saques fraudulentos

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Santander a pagar R$ 29.936,90 à família de vítima de fraude. A decisão, proferida na última terça-feira (05/02), teve como relator o desembargador Francisco José Martins Câmara.

5

fev

2013

Empreendedor individual isento da taxa de incêndio

Empreendedores individuais (EIs) de Minas Gerais não terão mais que pagar a taxa de incêndio. A medida é válida a partir deste mês.

5

fev

2013

Indenizada cliente que sofreu saques indevidos em sua conta corrente

Decisão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais.

5

fev

2013

STF deve julgar correção da poupança

A definição sobre a correção das cadernetas de poupança dos planos econômicos deverá ser o grande desafio para o STF ao longo deste ano.