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Direito Previdenciário

20

out

2014

Primeiro voto no STF é a favor de recálculo de aposentadoria

21

fev

2014

Revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas

Em julgamento de recurso especial sobre o cancelamento de benefício previdenciário, foi entendido que a mesma exigência não ocorre em relação à aplicação do princípio do paralelismo das formas.

24

jan

2014

Postulação administrativa é dispensável para aposentadoria

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação do INSS que exigia um prévio requerimento administrativo para o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade.

4

nov

2013

Aviso prévio indenizado não pode ser tributado, diz TST

O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado, mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Benefícios da Previdência Social.

14

out

2013

STJ julga adicional de quebra de caixa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro.

10

out

2013

Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria

O Tribunal Regional Federal concedeu direito a um trabalho de contar seus 25 anos de trabalho como 30, a fim de obter aposentadoria.

10

out

2013

Turma nega pensão a viúva que se casou novamente

Foi negado pedido de pensão para viúva que se casou novamente.

7

out

2013

Previdência publica regras de cálculo do FAP

O governo federal publicou a lista dos percentis (partes de um conjunto estatístico) de frequência, gravidade e custo que subsidiarão o Fator Acidentário de Prevenção

3

jul

2013

TST confirma atividade de carpinteiro como de risco e mantém indenização por acidente

A Usina São Martinho S.A. terá de pagar indenização a um profissional que teve um olho perfurado em acidente de trabalho, no momento em que supervisionava as atividades de carpintaria.

3

jul

2013

Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança

Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os EPIs, fiscalizar o uso correto dos aparelhos e dos maquinários utilizados pelos trabalhadores para se isentar de qualquer responsabilidade.

3

jul

2013

Nestlé indenizará empregada que constatou doença ocupacional após a dispensa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé Brasil Ltda. ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória acidentária a uma ex-empregada.

3

jul

2013

Custo dos acidentes de trabalho no Brasil é de R$ 70 bilhões por ano

O custo total dos acidentes de trabalho no Brasil é de cerca de R$ 70 bilhões por ano, numa “avaliação subestimada”.

3

jul

2013

Cresce número de acidentes de trabalho em obras de Uberlândia

O número de acidentes de trabalho em Uberlândia cresceu segundo dados do Ministério do Trabalho. Só no ano passado foram 205 casos na construção civil e 60% dos acidentes envolvem pedreiros e serventes.

3

jul

2013

TST vai se concentrar em ações de acidentes de trabalho

As oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm em pauta para julgamento em algumas de suas sessões, recursos relativos preferencialmente a acidentes de trabalho. Só em 2012, essas ocorrências mataram 2.717 trabalhadores.

13

maio

2013

Procuradorias asseguram restituição de R$ 1 milhão ao INSS por despesas com acidente causado por negligência às normas de trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, condenação da empresa Tavex Brasil S.A (sucessora da empresa Santista Têxtil Brasil S.A) ao pagamento de R$ 1 milhão ao INSS.

3

abr

2013

Radialista que perdeu audição terá aposentadoria por invalidez

Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram, na íntegra, sentença que concedeu ao radialista Aparecido Oliveira Silva aposentadoria por invalidez.

27

fev

2013

Mantido auxílio doença a empregada doméstica portadora de problemas ortopédicos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou recuso referente a benefício previdenciário cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5

fev

2013

Receita Federal orienta sobre contribuição ao INSS

A Receita Federal deverá cobrar multa de 75% sobre a contribuição previdenciária de produtor rural que deixou de ter retido o percentual de 11% relativo ao tributo porque estava protegido por liminar.

5

fev

2013

INSS regulamenta conciliação em processos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá celebrar acordos, com mais facilidade, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

5

fev

2013

Novas regras para ações regressivas do INSS

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal farão uma análise prévia, com critérios objetivos, antes de propor ações regressivas na Justiça.