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Direito Trabalhista

14

maio

2015

Justiça decide que empresa deve indenizar trabalhadora que era apalpada quando era revistada no trabalho

A revista íntima feita por empresas em trabalhadores não pode incluir o contato físico

13

maio

2015

TRT4 – Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista

Penhora de imóvel de alto valor é mantido na Justiça do Trabalho

16

jan

2015

Publicações em redes sociais podem servir de prova em processos judiciais

As postagens nas redes sociais podem virar prova ou dor de cabeça em processos judiciais. Veja exemplos …

1

dez

2014

Mantida rescisão indireta de trabalhadora que não recebia salário e outras verbas em dia

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de transporte aéreo, a qual se encontra em recuperação judicial

1

dez

2014

Justiça do Trabalho condena empresa que ajuizou ação em nome de ex-empregado

A 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma distribuidora de combustível e um advogado pela prática de lide simulada. Trabalhador contou que não sabia do processo durante a audiência realizada no Fórum Trabalhista da Capital.

24

nov

2014

Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais

A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

24

nov

2014

Jornada excessiva: prejuízos à saúde e à vida pessoal e social do empregado

No primeiro caso, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo motorista de uma empresa de transporte de mercadorias, para condenar a empregadora a lhe pagar indenização no valor de R$30.000,00.

17

nov

2014

Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade

O direito ao recebimento de pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 anos de idade.

17

nov

2014

Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores

A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento

17

nov

2014

TST mantém decisão do TRT5 que permitiu descontos de dias de greve de forma gradual

Mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA), aSeção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do SINDUSCON/BA)

10

nov

2014

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Um trabalhador entrou com ação trabalhista alegando ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual.

10

nov

2014

Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade

Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade.

10

nov

2014

Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao Imposto de Renda

Foi mantida a sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias.

3

nov

2014

Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 569441 e entendeu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos lucros

3

nov

2014

Proposta democratiza gestão de conselho do FGTS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7407/14, do Senado, que muda as regras de gestão do conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

3

nov

2014

Comissão rejeita obrigação de empresa contratar seguro de vida para empregados

Foi rejeitado o Projeto de Lei 3007/11, que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados.

27

out

2014

TRT1 – É poder diretivo do empregador escolher tarefas e funções

A não configuração de assédio moral em relação à alegação de empregado do Banco Itaú S. A. que se dizia obrigado a trabalhar quase na rua como forma de punição e o não enquadramento do trabalhador, foi negado.

27

out

2014

Bancário deverá ser indenizado em R$ 30 mil por cobranças excessivas de metas

Um bancário de Arapongas, no Norte do Paraná, deverá ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais devido às cobranças excessivas para o cumprimento de metas.

27

out

2014

Turma reconhece direito à estabilidade para trabalhador que não aderiu à greve

A terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da Hewlett Packard Brasil Ltda. três dias após terminada uma greve de empregados da empresa, ocorrida em 2011.

20

out

2014

Correios é obrigado a contabilizar horas gastas por empregado no trajeto para o trabalho

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a contabilizar horas gastas por um empregado durante o trajeto para o trabalho

20

out

2014

Ministério regulamenta adicional de periculosidade para motoboys

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou norma regulamentando a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

8

out

2014

Trabalhador receberá r$ 60 mil de dano moral por perda auditiva

Em decisão unânime, o TRT/RJ condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de R$ 60 mil, a título de danos morais, a um trabalhador que teve perda auditiva irreversível

8

out

2014

Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS

A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado

8

out

2014

Dispensado às vésperas do nascimento do filho é indenizado

Foi condenado, por unanimidade, a Locanty Com Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil, a título de dano moral, a um ex-empregado dispensado por justa causa às vésperas do nascimento do filho

29

set

2014

Construtora se isenta de condenação por insalubridade que desconsiderou laudo pericial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista interposto pela Milplan – Engenharia, Construções e Montagens Ltda. contra acórdão em que foi condenada a pagar adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial contrário.

29

set

2014

Pedido de demissão efetuado durante o período de auxílio-doença é considerado nulo

Por força do artigo 476 da CLT, estando o contrato de trabalho suspenso, em razão do período de auxílio-doença, é impossível a rescisão contratual, sendo considerado nulo o pedido de demissão do empregado

29

set

2014

União poderá exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu nesta semana (24/9) liminar que proibia a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014

22

set

2014

Tratativa de acordo para pagamento coletivo suspende execução de ação individual

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que suspendeu a execução de um processo ajuizado por uma trabalhadora

22

set

2014

Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento

Ao analisar a reclamação de um trabalhador que pediu diferenças de adicional de periculosidade, foi constatado que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei

22

set

2014

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transilva Transportes e Logística Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um motorista carreteiro que trabalhava até mais de 16 horas por dia

15

set

2014

Pagamento de “salário por fora” deve ser comprovado pelo empregado

“Uma vez que o empregador nega o pagamento de valores sem registro no contracheque, o ônus de comprovar tal ocorrência é do empregado, pois se trata do fato constitutivo do seu direito”

15

set

2014

Prêmio por produção pago habitualmente e sem cumprir metas tem caráter salarial

Provado que o pagamento da parcela prêmio por produção para um serralheiro ocorria com habitualidade e independentemente do cumprimento de metas, ficou evidenciado o caráter salarial da parcela

15

set

2014

Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

Foi reafirmado que qualquer trabalhador que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que o dano tenha sido mínimo

15

set

2014

Trabalhador que trabalha acima de dois metros de altura deve usar EPI

Um trabalhador da empresa Araújo Engenharia Ltda que caiu de uma escada móvel e fraturou o joelho vai receber indenização por dano moral e material

8

set

2014

Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho

O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho

8

set

2014

Tribunal condena banco ao pagamento de R$ 80 mil de indenização

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região condenou o banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 80.000,00 a uma funcionária que adquiriu Lesão por Esforço Repetitivo (LER)

31

ago

2014

Motorista que tinha jornadas de 17 horas por dia será indenizado por assédio moral

A 5ª Câmara do TRT-SC condenou a Transporte Rodoviário de Cargas Zappellini Ltda., de Lages, ao pagamento de indenização por dano moral

31

ago

2014

Trabalhador demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego

Um trabalhador rural dispensado por justa causa após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas terá que ser reintegrado pela Usaciga Açúcar, Álcool e Energia Elétrica.

24

ago

2014

Intervalo para refeição não pode ser utilizado para troca de uniforme

O tempo gasto com a troca de uniforme e higienização deve ser considerado como à disposição do empregador

24

ago

2014

Empregado que teve moto furtada no estacionamento da empresa será indenizado

Empresa foi condenada ao pagamento indenização por danos morais e materiais a um empregado que teve a moto furtada dentro do estacionamento do grupo econômico.

24

ago

2014

Mãe que não podia amamentar no local de trabalho consegue rescisão indireta

Uma técnica em enfermagem procurou a Justiça do Trabalho pedindo a rescisão do contrato de trabalho porque não teria conseguido do hospital onde trabalhava um local apropriado para permanência da sua filha

18

ago

2014

Ex-empregado pode optar por plano de saúde

Já foi decidido que o empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento

18

ago

2014

Redução de jornada nem sempre impõe redução salarial

Alteração da jornada de trabalho e redução salarial – mesmo que a pedido do empregado – somente são admitidas se houver acordo formal firmado entre as partes em aditivo ao contrato de trabalho

10

ago

2014

JT concede indenização a trabalhadora com síndrome de esgotamento profissional

Se a doença do empregado é agravada pela atividade profissional, deve ser reconhecido o nexo causal que leva à equiparação da moléstia a acidente de trabalho, para todos os fins de direito.

10

ago

2014

Quantia desaparecida pode ser descontada do salário de empregado responsável por cofre

Foi julgado lícito o procedimento adotado pela Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (CENEC), que descontou do salário da auxiliar financeiro o valor referente à quantia desaparecida de um cofre que estava sob sua responsabilidade.

4

ago

2014

Tempo gasto em café da manhã não pode ser considerado à disposição do empregador

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu pedido de trabalhador da empresa Consórcio Queiroz Galvão para que o tempo gasto em café da manhã fosse considerado como tempo à disposição da empresa.

4

ago

2014

Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas

Foi concedido a um bancário que utilizava veículo particular no exercício das suas atividades profissionais uma indenização correspondente aos gastos com combustível e manutenção, bem como à depreciação do veículo.

4

ago

2014

Empresa é condenada objetivamente por lesão na coluna de trabalhador

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cargill Agrícola S.A a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil e pensão mensal a um auxiliar de descarga que desenvolveu sequela definitiva na coluna vertebral

28

jul

2014

Juiz mantém justa causa de trabalhador que registrou o ponto de outro empregado

A justa causa, por ser a penalidade mais severa aplicável ao empregado, deve ser claramente comprovada

28

jul

2014

JT mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho

Nos termos do artigo 482, e, da CLT, constitui motivo ensejador de dispensa por justa causa o fato de um empregado desempenhar suas funções com desídia.