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Direito Tributário

19

jan

2015

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o que é contrário à decisão do STJ

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o que é contrário à decisão do STJ

1

dez

2014

Tribunal extingue processo de execução fiscal contra devedor falecido

A Terceira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou a extinção de processo de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Nacional após o falecimento do executado.

24

nov

2014

Comissão aprova acessibilidade em computadores com isenção fiscal

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 5, o Projeto de Lei 1569/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade em produtos de informática beneficiados pela Lei do Bem

17

nov

2014

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

Foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4)

10

nov

2014

Superior retoma julgamento sobre tributação de cooperativas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou quinta-feira (6) o julgamento de dois recursos relativos à tributação de cooperativas

3

nov

2014

Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, proposta que isenta do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins as importações em áreas de livre comércio nacionais.

27

out

2014

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas

20

out

2014

Fisco orienta sobre compensação de créditos

Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final – que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) – podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal

8

out

2014

Venda direta de bens facilita pagamento de dívidas trabalhistas

Um processo judicial trabalhista não acaba quando termina o julgamento. Quando a decisão transita em julgado, e não há mais como recorrer da decisão, começa a chamada fase de execução

29

set

2014

Projeto extingue prazo para compensação do ICMS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14 que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto.

22

set

2014

Projeto isenta de IOF o repasse entre empresas do mesmo grupo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7095/14 que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) a transferência de recursos entre empresas de um mesmo grupo

15

set

2014

Não cabe multa em caso de indeferimento de compensação tributária

A Cooperativa Pecuária Holambra conseguiu na Justiça Federal, por meio de um mandado de segurança de caráter preventivo, que a Receita Federal não aplique as multas previstas no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96.

8

set

2014

Ampliação do Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego

Há uma grande expectativa em relação ao aumento do número de empresas no chamado Supersimples a partir de 2015

31

ago

2014

Projeto concede incentivos fiscais a empresas para capacitação de pessoal

As empresas poderão ganhar incentivos fiscais para capacitação de pessoal. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2012, que está em análise

24

ago

2014

Ministério Público ajuíza ação civil pública contra empresa por cobrança indevida de ICMS

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Light Serviços de Eletricidade S.A. e o Estado do Rio de Janeiro.

18

ago

2014

Simples Nacional vai aumentar arrecadação

A presidenta Dilma Rousseff disse que a sanção da lei complementar que estabelece o Simples Nacional é um passo importante para a reforma tributária no país. Para Dilma, a medida mostra o caminho da reforma, que é a simplificação.

10

ago

2014

Receita publica solução de consulta sobre Cofins

A Receita Federal entende como operação de venda, e não serviço de encomenda, pedido de industrialização em que o fornecedor é obrigado a empregar uma mercadoria de fabricação própria.

10

ago

2014

TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário

Supremo deve alterar entendimento no julgamento de Adins contra a Lei Complementar nº 105.

4

ago

2014

Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias

Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias.

28

jul

2014

Justiça nega provimento a agravo de comerciantes que pretendiam a suspensão da cobrança de ICMS

Foi negado, à unanimidade, provimento ao Agravo Interno, interposto por Brudden Equipamentos Ltda e Brudden da Amazônia Ltda, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que denegou a ordem, em virtude da perda de objeto

21

jul

2014

Comissão aprova prioridade para deficientes na restituição do Imposto de Renda

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR).

14

jul

2014

Homem que tem propriedade rural é isento de recolher IPTU

Mantiveram sentença da comarca de Trindade que assegurou a João de Aquino Teles o direito de não pagar/recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

7

jul

2014

Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças.

7

jul

2014

Tribunal reconhece indícios de formação de grupo econômico e desconsidera personalidade jurídica

Em recente decisão monocrática, o TRF3 negou seguimento a agravo de instrumento de um grupo de empresas em recuperação judicial, alvo de uma ação de execução fiscal.

30

jun

2014

Proposta aumenta valor mínimo para que empresa pague adicional em Imposto de Renda

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6174/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que amplia o valor da parcela mínima do lucro real da empresa para incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

30

jun

2014

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de portador de doença grave

Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 são isentos do imposto de renda.

23

jun

2014

Governo isenta ganhos com ações de empresas de menor porte do pagamento de IR

Medidas para estimular a abertura de capital de médias e pequenas empresas em bolsa e a maior participação de investidores pessoas físicas nesse mercado foram anunciadas pelo ministro da Fazenda

23

jun

2014

Prazo da escrituração digital é alterado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital

16

jun

2014

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.

16

jun

2014

IPTU só é devido pelo comprador após a entrega do bem

A obrigação de pagar o IPTU, que tem por base de cálculo o ano fiscal, deve ser repartida entre o comprador e o vendedor do imóvel, na proporção dos meses em que cada um teve a titularidade do bem.

9

jun

2014

Comitê detalha mudanças da nova legislação tributária para pessoas jurídicas

Seis especialistas foram convocados para comentar questões como dividendos, lucro no exterior, ágio na aquisição de empresas, base de cálculos do IRPJ, da CSLL e de PIS/Cofins, e ajustes a valor presente e a valor justo, entre outros temas.

9

jun

2014

Governo deve adiar punição para empresa que não detalhar tributo em nota fiscal

O governo deve adiar a aplicação de penalidades para o comércio que não apresentar notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, conforme determina lei editada em dezembro de 2012

2

jun

2014

Multa por atraso na entrega da Dimof é acumulada mês a mês

A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso.

2

jun

2014

Fisco perde disputa sobre prescrição

STJ decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada (anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda Nacional cobrar uma dívida

26

maio

2014

Municípios podem ter maior fatia de tributos arrecadados pela União

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode decidir, nesta quarta-feira (21), sobre a ampliação da fatia da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

26

maio

2014

Empresa brasileira é obrigada a pagar imposto de renda por adquirir software de controladora estrangeira

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a uma empresa brasileira o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre a aquisição de programa de computador (software) adquirido de empresa domiciliada no exterior

19

maio

2014

Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras sem estabelecimento no Brasil

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afastou a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os repasses dos valores mensais devidos por empresa brasileira

19

maio

2014

Comissão aprova medida provisória com correção do Imposto de Renda

A comissão mista que analisa a isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016

12

maio

2014

Tributação sobre lucros no exterior vira caso eleitoral

A ameaça de vetos de alguns itens da Medida Provisória 627, que criou o novo sistema de tributação para as multinacionais brasileiras, transformou-se em um pesadelo para o governo

12

maio

2014

Câmara amplia Simples com menos benefícios

A resistência da equipe econômica do governo em relação a novas renúncias fiscais levou a Câmara dos Deputados a aprovar um texto base do projeto de revisão do Simples Nacional mais conservador

6

maio

2014

Proposta concede incentivo fiscal às empresas que contratarem mulheres chefes de família

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6119/13, que concede dedução de 10% no imposto de renda (IR) às empresas que contratarem mulheres chefes de família.

6

maio

2014

Plano de saúde em forma de cooperativa não é isento do PIS

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou segurança requerida por uma cooperativa de médicos que tentava livrar-se da incidência tributária do PIS sobre sua arrecadação financeira

28

abr

2014

Registro de operações de swap/hedge pelo regime de competência impede tributação apenas na liquidação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tributação sobre os ganhos em operações de swap com finalidade de hedge, desde que atreladas à variação cambial, pode ser apurada pelo regime de caixa

28

abr

2014

Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de clientes em juízo

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reconheceu que um escritório de contabilidade não é parte legítima para discutir questão jurídica relativa à exigibilidade da multa

21

abr

2014

Benefício tributário precisa de aval do Executivo

A iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo, pois a qualquer membro do Legislativo e ao Chefe do Executivo.

21

abr

2014

Mais empresas poderão aderir ao Simples Nacional

Projeto que será votado este mês no Congresso Nacional permite a inclusão de quase 500 mil micros e pequenas ao sistema de tributação unificado e redução da carga de tributos para várias categorias

14

abr

2014

Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS

Por unamidade de votos, foram votados a favor de empresa contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de mercadorias entre a matriz e a filial

10

abr

2014

Empresa sem empregados tem de pagar contribuição sindical

Com o entendimento de que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a empresa Total Administradora de Bens Ltda ao pagamento da contribuição sindical patronal

7

abr

2014

Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época

Um contribuinte que ganhou na Justiça complementação de verba salarial acumulada deverá ter Imposto de Renda (IR) descontado com base em tabelas e alíquotas vigentes à época.

7

abr

2014

Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário