Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o que é contrário à decisão do STJ

A Terceira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou a extinção de processo de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Nacional após o falecimento do executado.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 5, o Projeto de Lei 1569/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade em produtos de informática beneficiados pela Lei do Bem

Foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou quinta-feira (6) o julgamento de dois recursos relativos à tributação de cooperativas

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, proposta que isenta do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins as importações em áreas de livre comércio nacionais.

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas

Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final – que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) – podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal

Um processo judicial trabalhista não acaba quando termina o julgamento. Quando a decisão transita em julgado, e não há mais como recorrer da decisão, começa a chamada fase de execução

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14 que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7095/14 que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) a transferência de recursos entre empresas de um mesmo grupo

A Cooperativa Pecuária Holambra conseguiu na Justiça Federal, por meio de um mandado de segurança de caráter preventivo, que a Receita Federal não aplique as multas previstas no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96.

Há uma grande expectativa em relação ao aumento do número de empresas no chamado Supersimples a partir de 2015

As empresas poderão ganhar incentivos fiscais para capacitação de pessoal. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2012, que está em análise

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Light Serviços de Eletricidade S.A. e o Estado do Rio de Janeiro.

A presidenta Dilma Rousseff disse que a sanção da lei complementar que estabelece o Simples Nacional é um passo importante para a reforma tributária no país. Para Dilma, a medida mostra o caminho da reforma, que é a simplificação.

A Receita Federal entende como operação de venda, e não serviço de encomenda, pedido de industrialização em que o fornecedor é obrigado a empregar uma mercadoria de fabricação própria.

Supremo deve alterar entendimento no julgamento de Adins contra a Lei Complementar nº 105.

Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias.

Foi negado, à unanimidade, provimento ao Agravo Interno, interposto por Brudden Equipamentos Ltda e Brudden da Amazônia Ltda, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que denegou a ordem, em virtude da perda de objeto

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR).

Mantiveram sentença da comarca de Trindade que assegurou a João de Aquino Teles o direito de não pagar/recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças.

Em recente decisão monocrática, o TRF3 negou seguimento a agravo de instrumento de um grupo de empresas em recuperação judicial, alvo de uma ação de execução fiscal.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6174/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que amplia o valor da parcela mínima do lucro real da empresa para incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 são isentos do imposto de renda.

Medidas para estimular a abertura de capital de médias e pequenas empresas em bolsa e a maior participação de investidores pessoas físicas nesse mercado foram anunciadas pelo ministro da Fazenda

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital

Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.

A obrigação de pagar o IPTU, que tem por base de cálculo o ano fiscal, deve ser repartida entre o comprador e o vendedor do imóvel, na proporção dos meses em que cada um teve a titularidade do bem.

Seis especialistas foram convocados para comentar questões como dividendos, lucro no exterior, ágio na aquisição de empresas, base de cálculos do IRPJ, da CSLL e de PIS/Cofins, e ajustes a valor presente e a valor justo, entre outros temas.

O governo deve adiar a aplicação de penalidades para o comércio que não apresentar notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, conforme determina lei editada em dezembro de 2012

A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso.

STJ decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada (anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda Nacional cobrar uma dívida

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode decidir, nesta quarta-feira (21), sobre a ampliação da fatia da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a uma empresa brasileira o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre a aquisição de programa de computador (software) adquirido de empresa domiciliada no exterior

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afastou a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os repasses dos valores mensais devidos por empresa brasileira

A comissão mista que analisa a isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016

A ameaça de vetos de alguns itens da Medida Provisória 627, que criou o novo sistema de tributação para as multinacionais brasileiras, transformou-se em um pesadelo para o governo

A resistência da equipe econômica do governo em relação a novas renúncias fiscais levou a Câmara dos Deputados a aprovar um texto base do projeto de revisão do Simples Nacional mais conservador

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6119/13, que concede dedução de 10% no imposto de renda (IR) às empresas que contratarem mulheres chefes de família.

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou segurança requerida por uma cooperativa de médicos que tentava livrar-se da incidência tributária do PIS sobre sua arrecadação financeira

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tributação sobre os ganhos em operações de swap com finalidade de hedge, desde que atreladas à variação cambial, pode ser apurada pelo regime de caixa

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reconheceu que um escritório de contabilidade não é parte legítima para discutir questão jurídica relativa à exigibilidade da multa

A iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo, pois a qualquer membro do Legislativo e ao Chefe do Executivo.

Projeto que será votado este mês no Congresso Nacional permite a inclusão de quase 500 mil micros e pequenas ao sistema de tributação unificado e redução da carga de tributos para várias categorias

Por unamidade de votos, foram votados a favor de empresa contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de mercadorias entre a matriz e a filial

Com o entendimento de que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a empresa Total Administradora de Bens Ltda ao pagamento da contribuição sindical patronal

Um contribuinte que ganhou na Justiça complementação de verba salarial acumulada deverá ter Imposto de Renda (IR) descontado com base em tabelas e alíquotas vigentes à época.

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário