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CCJ analisa punição mais dura para agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu aprovação em 27 de novembro, projeto de lei (PLS 198/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que endurece a legislação que trata da perda de bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. A proposta estabelece, entre outras novidades, a imediata indisponibilidade dos bens do gestor e abre a possibilidade de extensão da medida sobre o patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos na facilitação da prática ou ocultação do produto do crime. O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação.

 

Fonte: Síntese

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