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Cobrança de ICMS sobre conta de luz de órgão público é considerada legal

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A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou legal a incidência do ICMS sobre a conta de luz cobrada da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em Minas Gerais. A instituição recorreu ao Tribunal na tentativa de reverter decisão da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte, que havia extinguido o processo sem julgamento da questão, em 1ª instância, por entender que as 2 fornecedoras de energia – Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina (CFLCL) e Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) – não deveriam figurar como rés.

 

A UFV argumentava que, na condição de fundação pública federal, teria direito à “imunidade recíproca”, situação jurídica em que um órgão público é impedido de cobrar impostos de outro, conforme previsto no § VI do art. 150 da Constituição Federal. Dessa forma, seria indevida a incidência do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica consumida nas dependências da universidade.

 

O relator do caso no TRF, contudo, afastou a alegação. Ao apreciar o caso, o Juiz federal convocado Miguel Ângelo Lopes entendeu que a imunidade tributária recíproca, embora seja extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, não contempla o ICMS cobrado por concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica.

 

Segundo rege o art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), o chamado “sujeito passivo da obrigação principal” é quem deve pagar o tributo. Em se tratando de energia elétrica, explicou o relator, o responsável por seu fornecimento – ou seja, a concessionária – acaba figurando como “sujeito passivo” e, consequentemente, é dela que o Estado deve cobrar o imposto. Ocorre que a concessionária, como qualquer outra prestadora de serviços, pode embutir, no preço final, os valores decorrentes da carga tributária. “Nesses casos, os ônus fiscais acabam por ser repassados aos consumidores, que, apesar de não serem contribuintes de direito, arcam com o preço do tributo, e se configuram como contribuintes de fato”, detalhou o magistrado.

 

Nesse contexto, o relator frisou que a imunidade recíproca só pode beneficiar, legalmente, o contribuinte “de direito” do ICMS. Assim, a universidade não poderá gozar do benefício fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento semelhante no julgamento de outros processos. A decisão da 1ª Turma Suplementar foi unânime. Processo nº 0027721-71.2001.4.01.3800

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

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