Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Comissão aprova divulgação na internet de dados sobre reserva ambiental

categoria:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que obriga o poder público a fornecer informações completas sobre a criação de unidades de conservação, além de realizar audiências públicas nos locais onde serão criadas, como já prevê a legislação (Lei 9.985/00). Os dados devem estar disponíveis na internet e no órgão ambiental do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

 

A medida consta do substitutivo do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), ao Projeto de Lei 1962/07. O texto original, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), permitia a mineração em florestas nacionais.

 

O substitutivo mantém apenas um dispositivo previsto no projeto original: a dispensa de audiência pública no processo de criação de reserva particular do patrimônio natural. Macêdo concordou com o argumento do autor segundo o qual essa exigência é desnecessária por tratar-se de área privada.

 

A dispensa de audiência pública já ocorre no processo de criação de estação ecológica ou de reserva biológica.

 

Mineração

 

Já no que se refere à mineração em floresta pública, o relator rejeitou essa possibilidade por considerar a ideia inaceitável. Ele argumentou que essas unidades de conservação são criadas em áreas reconhecidas como prioritárias à conservação e com características ambientais únicas.

 

O projeto originalmente permitia a mineração desde que o interessado adquirisse área igual à utilizada para minerar, caso o nível de conservação ambiental desta gleba fosse superior ou igual ao da área minerada. Em caso de estado de conservação inferior, a nova área preservada deveria ter o dobro da extensão daquela em que se desenvolvesse a mineração.

 

Para o relator do projeto, no entanto, “mesmo que existissem áreas com características semelhantes, dificilmente seriam contíguas à unidade de conservação existente, implicando fragmentação do ecossistema e diminuição da efetividade de proteção dos atributos naturais importantes”.

 

Controvérsia

 

O relator também votou contra o substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao projeto. Segundo ele, o texto daquele colegiado tornaria ainda mais frágeis as condições de conservação de áreas de preservação ambiental.

 

A proposta permitiria que a ampliação ou a redução da unidade de conservação fosse feita pelo mesmo tipo de instrumento normativo que a criou. Por exemplo, se um decreto instituiu a unidade, outro decreto poderia mudar sua delimitação.

 

Para Márcio Macêdo, essa medida é inconstitucional, já que a Constituição determina que a alteração e a supressão de unidades de conservação ocorram por meio de lei. O deputado argumenta ainda que a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, também é de “clareza solar” quanto à necessidade de editar lei para desafetação de uma unidade de conservação.

 

Tramitação

 

A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Marco Civil da Internet e sua mudança para o mundo dos negócios

07/04/14

O Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/2011), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados tr...

Reclamação de consumidor na internet não gera dano moral

18/11/13

Consumidor que foi prejudicado por uma empresa pode publicar queixa na internet em sites de reclama...

Domínio na internet só é transferido em caso de má-fé

16/09/13

O direito ao domínio na internet é do primeiro que pedir e estiver de acordo com as exigências pa...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *