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Como evitar problemas com o PROCON?

Em todo o Brasil, fiscais da defesa do consumidor do PROCON estão atuando de forma intensa para evitar abusos nas relações de consumo. Estes órgãos não só recebem reclamações, como também, assumem o papel de vigilantes das relações consumeristas, utilizando como meios para fiscalização as inspeções nas empresas e os SAC’s (Serviços de Atendimento aos Clientes). Com o fenômeno das redes sociais, a utilização da internet também tem sido um canal atuante de reclamações. O aumento da fiscalização gera automaticamente um crescimento no número de multas e, por isso, as empresas devem estar por dentro até das leis mais recentes.

 

Diversos temas polêmicos que envolvem compras costumam ser objeto de operações rotineiras realizadas pelos órgãos fiscalizadores. Entre essas operações estão a Lei da Entrega Agendada, os procedimentos para recall e a Lei do SAC, que inicialmente se aplica apenas às empresas fornecedoras de serviços regulados pelo Poder Público Federal, como, bancos, operadoras de telefonia celular e fixa, empresas de transportes, energia elétrica, saneamento básico, TVs a cabo, dentre outras.

 

Fique atento! Decreto publicado recentemente atualiza algumas questões sobre comércio eletrônico.

 

Publicado em 15 de março, o Decreto nº 7.962/2013 regulamenta as questões voltadas à contratação no comércio eletrônico e passará a viger após 60 dias da sua publicação. Os empresários devem aproveitar este prazo para se inteirarem do teor deste Decreto e colocá-lo em prática, a fim de evitar futuras demandas.

 

Com o Decreto implementado, as páginas eletrônicas sofrem uma série de obrigações e devem ser adaptadas para tal, como, por exemplo, devem divulgar informações precisas sobre o produto e condições de venda, bem como o prazo para utilização da oferta. Além disso, o tempo de entrega deve ser amplamente observado e o contrato deve ser divulgado de uma maneira que o consumidor tenha acesso para conservação e reprodução.

 

Devido às constantes mudanças na lei, ressalta-se a importância de conhecer a legislação, bem como possuir uma assessoria preventiva com a intenção de evitar não só as multas aplicadas pelos órgãos de proteção ao consumidor, como também demandas judiciais dos consumidores. Dessa forma, é possível obter um suporte jurídico que defenda o empresário tanto das reclamações movidas pelos consumidores no PROCON, quanto das ações impetradas na Justiça.

 

Por Aline Elerati Schmidt

Especialista em Direito do Consumidor

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