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Conceito de distribuidor hospitalar é ampliado

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O Fisco mineiro promoveu alteração no RICMS-MG/2002 para ampliar o conceito de distribuidor hospitalar utilizado para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais.

 

Assim, foi dada nova redação ao art. 22, caput e inciso XVII, “b”, da Parte Geral do RICMS-MG/2002 para incluir também as operadoras de planos de saúde.

 

As alterações produzem efeitos imediatos, ou seja, desde a publicação do ato em fundamento.

 

(Decreto nº 46.455/2014 – DOE MG de 18.02.2014)

 

Fonte: Editorial IOB

 

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