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Conciliação de Precatórios abre inscrições para credores

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As inscrições para o processo de habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta) estarão abertas de 4 de março a  5 de abril de 2013.

 

Os pedidos de habilitação devem ser feitos por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e protocolizados, das 8 às 18h, diretamente na Ceprec, localizada na rua Guajajaras, 40, 22º andar, Centro de Belo Horizonte/MG. Na petição devem constar a qualificação do credor, os números do CPF ou CNPJ e da carteira de identidade, dados relativos ao precatório e proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% sobre o crédito. O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

 

O TJMG, através da Ceprec, irá definir os nomes dos credores aptos a participar das audiências, que serão realizadas na Central de Precatórios, e a lista será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico. Para a escolha dos credores e sua inclusão na pauta de audiências, serão levados em conta os percentuais de deságio oferecidos, do maior para o menor.

 

A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) será responsável pelo pagamento do crédito, entre os meses de agosto a dezembro de 2013, em audiência a ser divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe). Consulte aqui a íntegra do Edital.

 

Fonte: TJMG

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