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Conheça as novas regras do comércio eletrônico e evite problemas

Entrou em vigor essa semana, no último dia 14, o Decreto n°7.962, que regula o comércio eletrônico e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de março de 2013.

 

A regulamentação se fez necessária devido à quantidade cada vez maior de adeptos de compras e vendas pela internet. Por ter necessidades muito singulares, é importante o clareamento de dúvidas sobre responsabilização dos comerciantes.

 

O Decreto surge como uma forma de garantir aos indivíduos que aderiram à prática do comércio eletrônico uma maior segurança jurídica. A não observância das normas previstas no Decreto enseja a intervenção do PROCON e o comerciante estará sujeito às penalidades previstas no art. 56, CDC, tais como multa e suspensão temporária da atividade.

 

Principais alterações

 

Um dos objetivos do Decreto é o de reforçar a obrigação do comerciante em expor informações claras e essenciais sobre os produtos e serviços que são ofertados, preços, taxas de entrega e seguros. Ele estabelece ainda que as lojas virtuais devem fornecer alguns dados específicos da empresa e informações de contato, tais como o endereço físico e eletrônico.

 

O Decreto também avigora que o atendimento ao consumidor deve ser sempre facilitado, utilizando-se da criação de centrais de atendimento, da oferta de assistência técnica, apresentação do sumário do contrato antes de sua celebração e disponibilização do mesmo para edições, reprodução e conservação pela parte contratante.

 

Além disso, ele preza pelo cumprimento do prazo de entrega e pelo uso de mecanismos de segurança para proteger os dados do consumidor armazenados e na efetuação do pagamento. O direito de arrependimento também foi reconhecido pelo novo Decreto, em harmonia com o art. 49, CDC.

 

Também estão incluídos os sites de compra coletiva, que agora devem informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo de utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do fornecedor responsável pelo site e pelo produto ou serviço anunciado.

 

O conhecimento do novo dispositivo é fundamental para evitar demandas administrativas e contenciosas. Nesse sentido, é vital uma assessoria preventiva para auxiliar o empresário a adequar-se às novas exigências.

 

Por Aline Elerati Schmidt

Especialista em Direito do Consumidor

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