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Decisão libera empresa de cumprir cota de deficientes

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O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo entendeu que uma empresa do ramo de agronegócio não deve ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, como exige a Lei nº 8.213, de 1991. A companhia responde a uma ação civil pública do MPT-SP (Ministério Público do Trabalho de São Paulo) e chegou a ser condenada em primeira instância. As informações são do jornal Valor Econômico.

 

De acordo com advogados, muitas companhias não conseguem encontrar mão de obra qualificada para cumprir os percentuais exigidos por lei – que variam de 2% a 5%, conforme o número de funcionários do estabelecimento. No Judiciário, em que há entendimentos divergentes, a questão poderá ser pacificada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).

 

No caso analisado pelo TRT-SP, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati, relatora da ação na 5ª Turma, entendeu que a companhia tentou preencher a cota, mas não conseguiu. A magistrada cita na decisão que a empresa publicou anúncios em jornais sobre a abertura de vagas para deficientes e firmou um projeto em parceria com o Senai para garantir a qualificação dos contratados.

 

Segundo a advogada da empresa, Márcia Regina Pozelli, do Mesquita Barros Advogados, muitos cargos da companhia são em ambientes fabris ou rurais, o que dificulta essa contratação. “A lei deveria analisar os postos de trabalho e saber quais comportam deficientes para calcular as cotas”, afirma.

 

A decisão do TRT-SP reverteu a condenação à companhia. Em primeira instância, a 81ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a empresa pagasse R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos, além de R$ 10 mil por cada funcionário não contratado.

 

De acordo com o advogado Paulo Sérgio João é comum que os Ministérios Públicos proponham ações civil públicas contra empresas que não conseguem cumprir cotas.

 

Recentemente, em situação similar, a 2ª Turma do TST decidiu que a Omint não deveria ser penalizada porque demonstrou ter tentado contratar deficientes, sem sucesso. A decisão permite que o caso vá para a SDI (Subseção de Dissídios Individuais) da Corte, que uniformizará a questão.

 

O advogado Daniel Chiode, do Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados afirma que essas decisões demonstram que a jurisprudência não analisa a lei de uma forma radical, observando apenas o cumprimentou ou não da cota.

 

Fonte: Última Instância

 

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