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Declarada inconstitucional lei que limita jornada de trabalho para os professores de educação básica

O Órgão Especial do TJRS, por maioria, declarou inconstitucional parte de lei que limitou para os professores públicos o desempenho das atividades de interação com os alunos em 2/3 da carga horária. O julgamento aconteceu na sessão da última segunda-feira, dia 26/5.

 

Caso

 

Em razão de uma Apelação Cível em que se discute, entre outras coisas, a implementação da jornada de trabalho de docentes da educação básica, a 4ª Câmara Cível do TJRS propôs Arguição de Inconstitucionalidade questionando o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, que institui piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

Determina o parágrafo mencionado:

 

Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

 

Julgamento

 

Entendeu o Relator do Processo, o Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, haver inconstitucionalidade formal orgânica, ou seja, dispôs o legislador federal mais do que estava legitimado pelo constituinte reformador.

 

A norma, de caráter nacional e de autoria do Presidente da República, não poderia ter sido prevista para os Estados-membros e Municípios, seja por violação das competências constitucionalmente distribuídas entre os entes federados, seja pela flagrante desproporcionalidade entre as realidades de todas as comunidades atingidas pelo texto, afirmou o julgador.

 

O magistrado sustentou que ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ no artigo 60, inciso III, alínea ¿e¿, como, comprometendo o pacto federativo, adentrou na competência dos demais entes federados para estabelecerem a própria legislação a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos.

 

Completou o Desembargador que mesmo a despeito da inconstitucionalidade formal, quer parecer que, por primado de igualdade, a jornada de trabalho da categoria não poderia ser idêntica a todas as realidades, na exata medida em que as realidades das comunidades Brasil afora são absolutamente contrastantes, e o que parece adequado a uma determinada localidade pode não ser a outra. Exsurge, portanto, uma inadequação substancial da norma ao ordenamento jurídico, enquanto violadora da igualdade assegurada no texto constitucional.

 

Votaram em concordância com o Relator os Desembargadores José Aquino Flôres de Camargo, presidente do Tribunal de Justiça, Gaspar Marques Batista, Newton Brasil de Leão, Sylvio Batista Neto, Francisco José Moesch, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Irineu Mariani, Manuel José Martinez Lucas, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Aymoré Roque Pottes de Mello, Guinther Spode, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Ana Maria Nedel Scalzilli, Luiz Felipe Silveira Difini, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Paulo Roberto Lessa Franz, Tasso Caubi Soares Delabary, Túlio de Oliveira Martins, Mário Crespo Brum e Isabel Dias Almeida

 

Tiveram seus votos vencidos os magistrados Rui Portanova, Luís Augusto Coelho Braga, Laura Louzada Jaccottet e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.

 

Fonte: Sintese

 

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