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Desoneração da folha de pagamento: saiba como buscar a restituição da contribuição previdenciária patronal (INSS) sobre verbas indenizatórias

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Daniel Jannotti Lili

Resumo da Tese:

As empresas que são tributadas pelo regime de lucro presumido e lucro real pagam de forma indevida contribuições sobre verbas que compõem a folha de pagamento, mas que não correspondem, necessariamente, à contraprestação efetiva ao trabalho prestado pelo empregado. São consideradas verbas de caráter indenizatório, e que não devem ser tributadas, as seguintes:

• Distribuição de lucros;
• Auxílio-creche;
• Auxílio-moradia;
• Auxílio-transporte;
• Aviso prévio indenizado;
• 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho;
• Adicional (1/3) de férias;
• Salário maternidade e paternidade;
• Férias;
• Adicional de horas extras

O efeito disso é a desoneração da folha de pagamento da empresa, além da possibilidade de se pleitear a restituição do que foi indevidamente recolhido pelo empregador nos últimos 5 (cinco) anos.
Entretanto, a Receita Federal não tem acatado o posicionamento firmado no Judiciário, inclusive pelos Tribunais Superiores, sob o argumento de inexistência de lei que desonere tais verbas, e exige do contribuinte o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as mesmas, conforme acima elencadas, tendo inclusive manifestado por meio de soluções de consulta a obrigação do recolhimento da exação tributária.

No entanto, a conclusão judicial é de que verbas de natureza indenizatória não podem ter incidência de contribuição previdenciária, haja vista que não detém natureza remuneratória.

Assim sendo, as empresas têm direito à compensação ou devolução dos valores recolhidos indevidamente, bem como a imediata obtenção do direito de se isentarem da obrigação de contribuírem sobre as verbas não remuneratórias, ou seja, aquelas de caráter indenizatório. Isso porque, conforme já dito, tais verbas não se incorporam ao salário do trabalhador, e, portanto, sobre elas não deve incidir a contribuição previdenciária.

Quem se beneficia?
Todas as pequenas, médias (desde que não optantes pelo Simples) e grandes empresas.

O que as empresas podem fazer?
O procedimento a ser adotado é suspender judicialmente o pagamento da contribuição previdenciária de forma imediata, por meio de liminar e conseqüente depósito dos valores discutidos, evitando prejuízos futuros.

É importante ressaltar que a ação proposta não gera prejuízos ao cliente, haja vista que em caso de improcedência do pleito, os valores depositados serão convertidos em renda à Receita Federal. Recuperação do montante recolhido indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos com atualizações e juros.

Posicionamento do Judiciário acerca do tema:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. “A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória” (REsp 664.258/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 31.5.2006) 3. “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial” (REsp 812.871/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010). 4. Agravo regimental não provido.”

“TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HORAS EXTRAS – NÃO-INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre horas extras sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência.” – (EDcl no AgRg no REsp 895.589/SC, 2ª Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/4/2009). “

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