Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Determinada demolição de edifício erguido em área de preservação permanente

categoria:

O juiz Rafael Brüning, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tijucas, proferiu sentença em que determinou a demolição de construção realizada sobre área de preservação permanente no município de Canelinha, que pertence àquela Comarca. A ação foi proposta pela promotora Ana Paula Cardoso Teixeira, representante do Ministério Público, em razão de uma autuação da polícia ambiental.

 

À época, a edificação encontrava-se em construção. Com a instrução do feito, verificou-se que a estrutura distava apenas 10 metros de curso d’água integrante da bacia hidrográfica do Rio Tijucas, achando-se, portanto, sobre área de preservação permanente. Mesmo ciente da existência de embargo administrativo, o réu prosseguiu com a construção. Além da demolição, foi determinada também a recuperação ambiental da área degradada. (Autos 072.09.008343-3).

 

Fonte: Síntese

Notícias relacionadas:

TJSP determina demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental

05/08/13

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de p...

Anvisa não pode autuar empresas por propaganda

01/03/13

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária não tem competência para disciplinar a publicidade d...

TRF-1 determina demolição de chácara em área de preservação ambiental

05/02/13

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação do Ministério Público Fed...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *