Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Em MG, Fazenda é responsável por parcelamentos

categoria:

O governo de Minas Gerais estabeleceu que, mesmo no caso de parcelamento de débitos tributários já inscritos na dívida ativa, será a Secretaria da Fazenda quem analisará se concede a benesse. A novidade foi instituída por meio do Decreto nº 46.257, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.

 

Quando um débito é inscrito na dívida ativa, ele já pode ser cobrado judicialmente por meio de execução fiscal.

 

Somente se houver portaria conjunta com a Advocacia-Geral do Estado (AGE), com detalhes a respeito da responsabilidade do órgão no parcelamento, este poderá ser feito diretamente junto à AGE. Ainda assim, a Fazenda acompanhará os procedimentos.

 

O novo dispositivo, que altera o Decreto nº 44.747, de 2008, para deixar claro a competência entre os órgãos, entra em vigor em 1º de julho. A medida é importante principalmente para os casos em que há problemas em relação ao parcelamento.

 

Fonte: Valor Econômico

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento

12/02/14

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu para processamento reclamação contra decisão da Ter...

Bancos levam novo argumento ao STF contra cobrança de Cofins

18/12/13

Os bancos que optaram por não aderir ao parcelamento especial para quitar débitos de PIS e Cofins ...

Estados concedem parcelamentos de débitos de ICMS

21/10/13

Quatro normas publicadas na sexta-feira no Diário Oficial da União permitirão que o Rio Grande do...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *