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Emissão de recibos falsos é condenada pelo TJMG

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Um aposentado foi condenado a indenizar uma médica em R$ 5 mil, por danos morais, por ter falsificado recibos de despesa médica para declaração anual de imposto de renda. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 

A médica contou nos autos que, em 2006, foi informada de que haviam sido emitidos recibos de prestação de serviços médicos – cirurgia plástica reparadora – em seu nome para diversas pessoas desconhecidas, o que lhe causou estranhamento porque ela não atua como cirurgiã e não presta serviços particulares.

 

Na Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, a médica foi informada de que seria aberto um processo administrativo para apurar os fatos. No ano seguinte, ela foi intimada para prestar informações e declarou que não havia prestado serviços médicos ao paciente J.M.S.

 

O aposentado J.M.S. alegou que não praticou qualquer ato ilícito, que o seu contador foi o responsável pela emissão do documento falso sem o seu conhecimento e que, assim como a médica, ele também passou pelo transtorno de ser intimado pela Receita Federal para prestar esclarecimento.

 

O juiz da comarca de Montes Claros, Richardson Xavier Brant, julgou procedente a ação ajuizada pela médica contra J. e determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

 

O aposentado recorreu, mas a desembargadora Mariângela Meyer, relatora do recurso, manteve o valor da indenização. “Não pode prosperar a assertiva de que o requerido não tenha responsabilidade pelo ocorrido, eis que, além de se beneficiar com a restituição de quantias provenientes do imposto de renda, os dados fornecidos ao agente tributário dizem respeito à sua pessoa e ao seu patrimônio e deveriam ser por ele conferidos”, afirmou.

 

E, continuou: “Não resta dúvida de que houve uma conduta lesiva praticada pelo réu e que, certamente, causou à autora [a médica] ofensa de ordem extrapatrimonial por se ver exposta a fraude que envolveu o seu nome, obrigando-lhe a adotar providências perante a Receita Federal para a elucidação de fatos que poderiam, inclusive, desencadear um processo criminal pela prática de crime contra a ordem tributária, expondo, de todo modo, a sua imagem perante a sociedade”.

 

Os desembargadores Paulo Roberto Pereira da Silva e Álvares Cabral da Silva votaram de acordo com a relatora.

 

Fonte: Sintese

 

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