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Empreendedor individual isento da taxa de incêndio

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Empreendedores individuais (EIs) de Minas Gerais não terão mais que pagar a taxa de incêndio. A medida é válida a partir deste mês e beneficia os formalizados em Belo Horizonte, nas regiões metropolitanas e em cidades que possuem as unidades do Corpo de Bombeiros. Ao todo, serão contemplados 179 mil empreendedores em todo o estado. Em Juiz de Fora, serão 7.614 pessoas, conforme dados mais recentes do Sebrae.

A isenção da taxa de incêndio está prevista na Lei 20.540, de 14 de dezembro de 2012. Antes dela, apenas empreendedores individuais sem endereço fixo, como ambulantes, estavam isentos da cobrança. Os valores pagos por aqueles que possuíam estabelecimento fixo variavam de acordo com a atividade, o grau de risco e a área da edificação do empreendimento. Em alguns casos, o valor da taxa chegava a R$ 3.500 por ano.

Com a medida, todos os empreendedores que se enquadram na categoria de EI serão beneficiados. Para o enquadramento é necessário não possuir sócios, ser optante pelo Simples Nacional e ter arrecadação anual de, no máximo, R$ 60 mil.

Fonte: Tribuna de Minas

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