A Telemar Norte Leste (hoje Oi) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de levantar um depósito administrativo de aproximadamente R$ 500 milhões. O valor foi depositado na década de 90, durante discussão judicial sobre a incidência de ICMS nos serviços de instalação e habilitação de linhas telefônicas.

A autorização foi dada pela maioria dos ministros da 1ª Turma do STJ. Três dos cinco magistrados deram ganho de causa à Telemar em um processo contra o Estado de Minas Gerais.

A companhia começou a discutir a questão depois de vencer no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a disputa sobre a tributação dos serviços de habilitação e instalação de linha telefônica. A Telemar havia solicitado, durante o processo, o direito de depositar em juízo os valores relacionados ao imposto. Como o requerimento foi negado, fez um depósito administrativo na Secretaria da Fazenda do Estado.

Depois do caso transitar em julgado, a companhia pediu a devolução dos recursos, o que foi negado pela Fazenda mineira. O Estado alegou que o dinheiro depositado pertenceria aos consumidores e, assim, o levantamento desse montante beneficiaria indevidamente a empresa, o que configuraria enriquecimento ilícito.

Inconformada, a empresa recorreu e o debate chegou ao STJ. No julgamento, os ministros discutiram se a Justiça pode determinar o levantamento de depósito que não é judicial. Também foi questionada entre os magistrados a titularidade do dinheiro depositado. Isso porque, de acordo com a decisão do relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o ICMS foi destacado nas contas telefônicas e repassado ao consumidor final. Na prática, isso significaria que a Telemar precisaria devolver o dinheiro depositado às pessoas que pagaram o imposto indevidamente.

A questão da titularidade não foi definida. Porém, para Maia Filho, esse debate não impediria a devolução do dinheiro à Telemar. “A discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado deve ser travada entre contribuintes de direito e de fato, se for o caso, em outra sede”, afirmou. Seu voto foi seguido pela maioria.

Fonte: Valor Econômico