Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Fisco diz quem paga contribuição substitutiva

categoria:

A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva – que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento – considera-se “empresa”: a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

 

É o que determina a Solução de Divergência nº 28, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

 

A incidência sobre a receita bruta foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, e foi uma das medidas do programa federal Brasil Maior, de desoneração das empresas.

 

“Ficam reformadas as Soluções de Consulta SRRF01/Disit nº 45, de 20 de agosto de 2012, e SRRF04/Disit nº 42, de 22 de maio de 2012”, diz ainda a solução, assinada por Fernando Mombelli, coordenador-Geral de tributação na Receita.

 

Fonte: Valor Econômico

Notícias relacionadas:

Mantida rescisão indireta de trabalhadora que não recebia salário e outras verbas em dia

01/12/14

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de transporte aéreo, a q...

Jornada excessiva: prejuízos à saúde e à vida pessoal e social do empregado

24/11/14

No primeiro caso, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Martha Halfeld Furt...

Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria

03/11/14

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extrao...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *