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Fisco perde disputa sobre prescrição

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Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada (anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda Nacional cobrar uma dívida. O entendimento foi tomado em um caso envolvendo uma transportadora mineira.

 

De acordo com o advogado da transportadora, Rogério Andrade Miranda, do escritório Andrade Miranda Advogados, depois de ser condenada a pagar uma dívida de aproximadamente R$ 10 milhões de ICMS, a empresa propôs, em 2001, uma ação anulatória.

 

Na época, a Fazenda Nacional já havia ajuizado uma ação de execução contra a companhia, e pediu para que os dois processos fossem apensados. Apenas após o trânsito em julgado da ação anulatória, em 2012, com entendimento contrário ao contribuinte, o Fisco cobrou a dívida de ICMS. A companhia, porém, alega que o débito já está prescrito.

 

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) o entendimento foi favorável à Fazenda. A segunda instância entendeu que o fato de os dois processos estarem apensados suspende a exigilibilidade do crédito.

 

Já no STJ, a maioria dos ministros entendeu que a Fazenda poderia ter executado a dívida mesmo com a anexação da ação anulatória. O apensamento se deu a pedido da própria Fazenda, e não tem o condão de suspender a execução, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima também entenderam que a dívida estava prescrita, divergindo do relator do caso, Benedito Gonçalves.

 

Fonte: Sintese

 

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