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Governo muda lei e Estados devem assumir casos de licenciamento ambiental

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Secretarias estaduais de Meio Ambiente vão assumir parte dos processos de licenciamento ambiental feitos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). A informação está publicada no jornal Valor Econômico, edição desta segunda-feira, 11 de março. O objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambientais, fazendo com que projetos menores migrem para os Estados e, em alguns casos, para Municípios.

 

Na prática, o governo vai regulamentar a Lei Complementar 140, publicada em dezembro de 2011, que ainda não está valendo. A Lei fixa regras precisas para a cooperação entre a União, os Estados e Municípios quanto à competência de licenciamento ambiental, acabando com “zonas cinzentas” do licenciamento.

 

Além de a medida agilizar as análises de impacto ambiental, poderá evitar a judicialização de projetos. Pelas regras atuais, o licenciamento acaba abrindo brechas para eventuais questionamentos jurídicos, como os que são movidos pelo Ministério Público Federal (MPF).

 

A regulamentação da Lei vai dizer claramente, por exemplo, que o Ibama deve continuar a atuar no licenciamento de uma duplicação de estrada, mas que uma eventual extensão de uma rodovia poderá ser licenciada por uma secretaria estadual. Mudanças também estão previstas para o setor elétrico. Uma usina hidrelétrica, dependendo de sua baixa geração de megawatts, pode ter sua autorização ambiental dada pelo Estado, em vez de ir para o Ibama, que hoje é obrigado a atuar, se o rio afetado pela obra corta dois Estados.

 

Os detalhes de cada setor estão sendo amarrados pelos ministérios. Uma nova reunião deve ocorrer ainda neste mês para que detalhes da proposta sejam fechados. O texto definitivo seguirá para a presidente Dilma Rousseff, que deve regulamentar o assunto o mais rápido possível.

 

Fonte: CNM

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