Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

JT autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda

categoria:

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes a título de restituição do Imposto de Renda das partes executadas no processo.

 

A execução teve início em 2005 e nenhuma das várias tentativas de satisfação do crédito do trabalhador alcançou sucesso. Foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora via BACENJUD e RENAJUD, sendo que os executados encontram-se em local incerto e não sabido. Mesmo depois de todos esses esforços, o valor devido ao reclamante continuou alto.

 

Com base nesse contexto, a alternativa encontrada pelo trabalhador foi pedir a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda dos executados. No entanto, essa pretensão foi indeferida pelo juiz de 1º Grau, que entendeu que a verba em questão possui natureza salarial, com fundamento na regra do artigo 649, IV, do CPC, que considera absolutamente impenhorável os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.

 

Mas, na visão do relator do recurso do trabalhador, a restituição de imposto de renda perde a natureza de salário. As parcelas em comento não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade, destacou no voto. O magistrado lembrou, ainda, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, privilegiada. Por fim, chamou a atenção para um detalhe: a solicitação de bloqueio de créditos de Imposto de Renda já havia sido feita em 2012, sem sucesso à época.

 

Nesse contexto, a Turma de julgadores, por unanimidade, deu provimento ao recurso do trabalhador para autorizar a penhora sobre créditos de restituição de Imposto de Renda que porventura vierem a ser encontrados nas contas correntes dos executados.

 

Fonte: Sintese

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

TRT4 – Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista

13/05/15

Penhora de imóvel de alto valor é mantido na Justiça do Trabalho

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o que é contrário à decisão do STJ

19/01/15

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o qu...

Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a recisão

01/12/14

Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *