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Judiciário pode intervir em revisão de cláusulas contratuais

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Uma decisão monocrática, do gabinete da desembargadora Judite Nunes, discutiu, mais uma vez, se um contrato de empréstimo pode ser revisto pelo Poder Judiciário e, em caso positivo, se há ilegalidade na taxa de juros remuneratórios cobrada e se é possível a incidência de capitalização de juros.

 

A discussão surgiu após o recurso, movido por um então cliente do Banco Itaú, que pedia a reforma de uma sentença inicial, a qual negou o pedido de repetição do indébito na forma dobrada, por valores cobrados indevidamente. No recurso, (Apelação Cível N° 2014.001504-2), também é solicitado que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato, determinando que seja observado o limite de juros de 23,16% ao ano, conforme taxa média apresentada pelo apelado ao Banccontratos bancários, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou estabeleçam prestações desproporcionais (artigo 6º, inciso V e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).

 

“Cumpre ressaltar, por oportuno, que, de acordo com o artigo 243, do Regimento Interno desta Corte, a decisão declaratória da inconstitucionalidade, quando unânime, terá, por regra, aplicação obrigatória aos casos análogos futuros”, enfatiza a desembargadora.

 

Fonte: Sintese

 

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