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Juíza reconhece a inconstitucionalidade do artigo 62 do novo Código Florestal

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A Juíza Substituta  em exercício na Vara Única da Comarca de Caconde, Ana Rita de Oliveira Clemente, julgou procedente ação civil pública em que o Ministério Público pedia a condenação dos réus à obrigação de reparar dano ambiental em área de preservação permanente, por meio do desfazimento de edificações e replantio de espécies nativas.

 
No curso do processo, os réus invocaram o art. 62 da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), que diminuiu significativamente a área de preservação permanente em reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que tenham sido registrados ou que tenham tido seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Opondo-se a tal argumento, o Promotor de Justiça de Caconde José Cláudio Zan alegou a inconstitucionalidade do artigo, por ofensa a dispositivos da Constituição
Federal.

 
A Juíza acolheu a tese do Ministério Público reconhecendo que a diminuição legal no nível de proteção dessa área de preservação permanente violava o princípio do não retrocesso ambiental, amparado na Constituição da República. Na sentença, a Juíza condenou André Luís Lange, Adriana Annoni Lange, Mauro Donizete de Oliveira e Adriana Tabocci Placco Oliveira a reparar o dano ambiental em área de preservação permanente causados pelas construções de edificações no Racho Amarelo, às margens da represa Caconde.

 

 

A ação foi ajuizada em agosto de 2012, ao constatar que André e Adriana, que têm a posse de dois terrenos às margens da represa Caconde (antiga represa Graminha), haviam construído em área de preservação permanente. A ilegalidade foi descoberta pela Polícia Militar Ambiental que, em 2008, constatou a construção de um muro e uma construção de alvenaria, que se seguiu até 2009, com a edificação de garagem, rampa e calçamento às margens da represa.

 

 

A constatação foi certificada pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente quando os proprietários assinaram termo de recuperação ambiental em relação a um dos terrenos e efetuaram o plantio de 315 mudas de árvores nativas. No entanto, as edificações erguidas nos dois terrenos nunca foram retiradas e ainda houve o parcelamento do solo dos dois terrenos, tanto que não possuem matrícula ou Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) em Caconde.

 

 

Além disso, a Concessionária de Energia Elétrica (AES) constatou que as construções estavam em área de segurança da represa e solicitou que os proprietários comprovassem a existência de licença ambiental e providenciassem a desocupação e reflorestamento da área.

 

 

No último dia 20, a Justiça julgou procedente a ação ajuizada pelo MP e condenou os proprietários da área e as pessoas que hoje detêm a posse da área a reparar o dano ambiental causado naquela área de preservação permanente.

 

 

A sentença obriga os quatro, solidariamente, a fazerem a recomposição integral dos danos ambientais, recompondo a cobertura florestal da área de proteção permanente, fazendo a remoção de qualquer tipo de edificação ali existente e o plantio tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local. Eles também deverão entregar ao órgão florestal competente, no prazo de 60 dias, um projeto de reflorestamento completo, incluindo cronograma de obras e serviços.

 

 

A sentença também proíbe qualquer desmatamento, reforma, construção ou outra forma de intervenção negativa no local, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500. Os quatro réus também foram condenados ao pagamento de reparação civil em relação aos danos ambientais que forem irrecuperáveis, em benefício do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.

 

 

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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