Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Justiça suspende multa do Procon contra McDonald’s

A franquia do McDonald’s no Brasil conseguiu a suspensão temporária da multa de R$ 3 milhões aplicada pelo Procon por conta de uma campanha publicitária do McLanche Feliz considerada abusiva. O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público, negou recurso do Procon contra liminar que havia livrado a empresa da multa.

 

“A matéria de fundo é polêmica e, para o seu bom julgamento, exige maturação nos dois graus de jurisdição”, justificou o desembargador. Ele disse ainda que talvez seja necessário um laudo técnico na área de psicologia infantil e não descartou uma revisão da decisão.

 

Na primeira instância, o juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª da Fazenda Pública, concedeu liminar para suspender o pagamento da multa. Para ele, não houve abusividade na publicidade do McLanche Feliz.

 

Na avaliação do Procon, a venda do produto atrelada a brinquedos estimula crianças a consumir alimentos hipercalóricos e pouco saudáveis. A denúncia contra a publicidade foi feita pelo instituto Alana, uma ONG voltada ao direito das crianças.

 

Leia abaixo a decisão do desembargador Fermino Magnani Filho.

 

Vistos. 1- O pressuposto para concessão de liminar suspensiva no atual regramento do recurso de agravo reside, n’última análise, na aferição da urgência e do risco, à parte agravante, de lesão grave e difícil reparação. Também não se pode olvidar o pressuposto da verossimilhança. Esta a exe-gese dos artigos 522, caput, 527, inciso III, e 558, caput, do Código de Pro-cesso Civil. No caso sub judice anoto que a matéria de fundo é polêmica e, para o seu bom julgamento, exige maturação nos dois graus de jurisdição – talvez mesmo respaldo técnico na área de Psicologia Infantil -, além dos questionamentos sobre a inexistência de legislação proibitiva e do eventual subjetivismo do PROCON na autuação da agravada. Enfim, dúvidas suficientes para o indeferimento da liminar, que ora nego, ressalvando a possibilidade de sua reconsideração em qualquer momento. 2- Comunique-se o digno Juízo de origem, dispensando-o da remessa de informações. 3- Prossiga-se nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de julho de 2013. FERMINO MAGNANI FILHO Desembargador Relator

 

Processo 0128623-34.2013.8.26.0000

 

Fonte: Consultor Jurídico

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Procon tem competência para multar empresa

10/08/14

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis determinou que o Procon de An...

Multa regularmente aplicada não deve ser suspensa pelo Judiciário

23/06/14

Multa aplicada com fundamento em fatos comprovados, que não demonstra ter sido estabelecida com gra...

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

16/06/14

Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à a...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *