Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Liberação de veículo apreendido por transporte ilegal não pode ser condicionada ao pagamento de multa

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou a liberação de veículo apreendido por transporte ilegal de passageiros. A decisão resulta do exame de apelação interposta pela União Federal contra sentença da 6.ª Vara Federal de Goiás que, em mandado de segurança impetrado pela empresa de turismo proprietária do ônibus, autorizou a liberação do ônibus sem o pagamento de multa.

 

O veículo foi apreendido em maio de 2003, pela Polícia Rodoviária Federal de Goiás (PRF/GO). Embora a empresa tenha apresentado autorização de viagem, foi identificada irregularidade quanto ao destino do ônibus, além de divergência em relação aos nomes dos passageiros e os que constavam nos bilhetes de passagem.

 

No entanto, o Juízo de primeiro grau entendeu que o fato de o veículo ficar apreendido por mais que 72h colide com a disposição constitucional que assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Além disso, citou o art. 85 do Decreto n.º 2.521, de 1998, cujo texto dispõe que a penalidade de apreensão do veículo, que se dará pelo prazo mínimo de 72h, será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, nos casos de execução de serviço não autorizado ou permitido pelo Ministério dos Transportes.

 

Em seu recurso, a União Federal alegou que a multa aplicada é de natureza punitiva, pois decorre do poder de polícia dos agentes da PRF/GO, sendo legítima a autuação e a apreensão do veículo, após constatação de que o ônibus fazia o transporte de passageiros sem a devida autorização do Poder Público e em desrespeito ao regime de concessões de transporte.

 

A relatora do processo na Turma, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que tal apreensão, de natureza administrativa, não autoriza a liberação do carro mediante pagamento de multa ou qualquer outra despesa. “A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (REsp 1144810/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/03/2010)”, citou.

 

Assim, a magistrada entendeu que a sentença deve ser mantida, pois está em consonância com a jurisprudência do STJ, que também é seguida pelo TRF da 1.ª Região.

 

Nº do Processo: 0008308-31.2003.4.01.3500

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Multa regularmente aplicada não deve ser suspensa pelo Judiciário

23/06/14

Multa aplicada com fundamento em fatos comprovados, que não demonstra ter sido estabelecida com gra...

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

16/06/14

Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à a...

Multa por atraso na entrega da Dimof é acumulada mês a mês

02/06/14

A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof)...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *