Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Licença ambiental por órgão estadual dispensa licença municipal

categoria:

Empresa com licença ambiental concedida por órgão estadual foi dispensada de licença pelo município. A decisão é das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sobre apelação em Mandado de Segurança nº 2010.002406-3, movida pela empresa Teikon Tecnologia Industrial da Amazônia Ltda, contra decisão de 1º Grau, que julgou necessária a licença pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).

 

A decisão foi unânime, conforme voto do relator, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, na sessão de quarta-feira (22), presidida pelo desembargador Rafael de Araújo Romano.

 

O parecer do Ministério Público Estadual foi pelo improvimento do recurso, por considerar que a atividade da empresa possui impacto apenas local e pelo fato de o impetrante não ter juntado Licença de Operação expedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam).

 

Depois de analisar a questão, incluindo a Política Nacional do Meio Ambiente (regulada pela Lei nº 6.938/1981, alterada pela Lei Complementar nº 140/2011), a Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a Lei Municipal nº 605/2001 e outras normas sobre o assunto, o relator  observou  que a questão da competência deve ser esclarecida na via administrativa primeiramente.

 

“O Ipaam e a Semmas devem entrar em acordo sobre a ocorrência ou não do impacto meramente local, sob pena de fazer do Judiciário um órgão consultivo, a ter que determinar, caso a caso, de quem é a competência do licenciamento ambiental”, afirma Lins em seu voto.

 

As normas gerais para a cooperação entre os entes federativos para o exercício da competência ambiental de cada um são previstas na Lei Complementar nº 140/2011.

 

De acordo com a Resolução nº 237/1997 do Conama, em seu artigo 5º, a competência de órgão estadual para licenciamento ambiental, para empreendimentos ou atividades “cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios”.

 

A mesma resolução diz que “compete ao órgão municipal ambiental, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio”.

 

Pela decisão, a empresa teve garantido o direito de ser licenciada somente pelo órgão estadual (Ipaam) e deve apresentar a licença estadual ao órgão municipal (Semmas) para fazer jus à dispensa da licença municipal, conforme prevê o § 2º do artigo 43 da Lei nº 605/2001.

 

Contudo, ficou ressalvada “a possibilidade de inversão da situação (licenciamento somente perante o órgão municipal), por força de eventual norma de cooperação entre os entes que assim determine, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011”.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Inea vai negar pedido de licença ambiental de empresa que pegou fogo no Rio

24/06/13

A Petrogold Distribuidora de Petróleo terá o pedido de licença ambiental negado, definitivamente,...

Suspensa obras de complexo petroquímico do Rio

20/05/13

A 2ª Vara Federal de Itaboraí suspendeu as obras e as licenças ambientais do Complexo Petroquími...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *