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Mantida condenação a empresa do ramo de agronegócio relativa a horas de ercurso

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A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa que atua no ramo da agroindústria, e que, dentre outros, pediu a exclusão de sua condenação relativa às diferenças de horas in itinere, sustentando que foi efetuado o pagamento da parcela em observância à norma coletiva. O recurso da empresa insiste na tese de que é válida a cláusula normativa que fixou previamente em 20 minutos diários o tempo gasto a título de horas de percurso.

 

O juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, na sentença, entendeu que era ilegal a prefixação de apenas 20 minutos diários de horas ‘in itinere, uma vez que representa efetiva afronta à base mínima legal do contrato de trabalho, e por isso condenou a reclamada a pagar 2h20min por dia de efetivo labor durante todo o contrato de trabalho.

 

O pedido inicial do trabalhador foi pelo deferimento das diferenças de horas de percurso, afirmando que gastava cerca de duas horas no trajeto diário de ida para o trabalho, e mais duas horas no percurso de volta para casa. Em defesa, a reclamada afirmou ter remunerado as horas de percurso conforme estabelecido nos instrumentos normativos. A empresa se referiu à cláusula normativa 18ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2011/2012, que estabelece o pagamento de apenas 20 minutos de percurso por dia.

 

A relatora do acórdão, juíza convocada Dora Rossi Góes Sanches, ressaltou que as partes, em audiência, e de comum acordo, concordaram que o reclamante consumia diariamente em cada percurso 1h20min., utilizando transporte para ir e voltar ao trabalho, fornecido pela própria empresa.

 

O colegiado destacou que muito embora os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT assegurem o reconhecimento das convenções coletivas e dos acordos coletivos de trabalho, não é razoável imprimir validade à cláusula da Convenção Coletiva em questão, eis que evidente a discrepância entre as horas pagas ao obreiro e aquelas que ele efetivamente deveria receber.

 

A Câmara salientou também que a jurisprudência vem admitindo a prefixação das horas ‘in itinere em norma coletiva, no sentido de a empresa ou o respectivo sindicato patronal e o sindicato profissional fazerem concessões mútuas. No entanto, o colegiado afirmou não ser possível atribuir validade à cláusula normativa que suprima ou reduza sensivelmente direitos coletivos, como é o caso verificado nos autos já que a Convenção Coletiva prefixou apenas 20 minutos diários a título de horas de percurso, o que não corresponde à realidade vivida pelo reclamante durante o pacto laboral, como se extraiu da prova oral produzida.

 

A 7ª Câmara concluiu, assim, que a cláusula que prefixou as horas ‘in itinere suprimiu direito do trabalhador, e que deve ser afastada por manifesta ofensa aos princípios da primazia da realidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. (Processo 0000784-74.2012.5.15.0143)

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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