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Medidas Alternativas Fiscais para o enfrentamento da Crise do Coronavírus (Covid-19) – Prorrogação de tributos

 

“É engraçado como a economia está prestes a colapsar porque as pessoas estão comprando apenas o que precisam.”(Frase anônima)

 

A frase anônima em destaque circulou amplamente nas redes sociais na última semana e revela um pouco da tormenta pela qual temos navegado nos últimos dias. A única certeza neste cenário de pandemia global é que o futuro será de incertezas.

 

Deixando de lado o exercício de futurologia e, até por assim dizer, o pessimismo que por vezes rodeia nossos pensamentos, o momento é de enfrentamento. Segundo o autor libanês Nassim Nicholas Taleb, em seu livro Antifrágil: coisas que se beneficiam com o caos, o conceito do termo cunhado como antifrágil de forma bem simplória seria a antítese de frágil, mas sendo algo que melhora quando diante de uma situação inesperada, ou seja, tais momentos devem ser de crescimento com o caos.

 

Sob esse prisma é importante que as empresas tenham conhecimento de algumas medidas que podem ser aliadas ao enfrentamento do cenário de crise, dentre elas as medidas de postergação de tributos e que podem ter eficácia na gestão tributária.

 

No último dia 03/04/2020 o Governo Federal editou a Portaria nº. 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento de tributos federais, dentre os quais, a contribuição previdenciária das empresas, o COFINS e PIS-Pasep, sendo que as competências de março e abril de 2020 terão prazo de vencimento nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

 

Outra medida editada refere-se ao recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo ser parcelados em até seis vezes, a partir de julho de 2020, observadas as disposições da Circular-Caixa 893/2020.

 

Também editada no dia 03/04/2020 a Resolução nº. 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe novas disposições acerca da postergação do recolhimento dos tributos devidos no Simples Nacional, dentre eles o ISS e o ICMS que também tiveram prazo de recolhimento postergado, sendo os vencimentos abril, maio e junho de 2020 postergados para julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente. Já os tributos federais do Simples Nacional tiveram o prazo de prorrogação mantido, sendo os vencimentos abril, maio e junho de 2020 postergados para outubro, novembro e dezembro de 2020.

 

No município de Juiz de Fora – MG as medidas ainda são tímidas e existe a indicação que o executivo municipal encaminhará Projeto de Lei que suspende a aplicação de multas e juros por atraso no pagamento dos tributos municipais vencidos entre 1º de abril a 30 de junho do corrente ano.

 

É importante mencionar que as empresas devem avaliar sempre com cautela e planejamento a adoção das medidas de postergação do pagamento dos tributos de modo a evitar que à época do vencimento haja descontrole e inadimplência, visando afastar qualquer passivo tributário com a incidência de multas e juros, o que poderá atrapalhar o momento de retomada da plena atividade empresarial.

 

Escrito por

Daniel Jannotti Lili

 

Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial sediado em Juiz de Fora (MG), com atendimento em Belo Horizonte (MG), Santos (SP), Florianópolis (SC) e correspondentes em todo o território nacional.

 

Uma advocacia de negócios!

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