Os fabricantes de uniformes profissionais e a indústria de medicamentos de Minas Gerais podem firmar regime especial com o governo do Estado para ter uma carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) menor. A Assembleia Legislativa mineira ratificou a concessão da benesse para ambos os segmentos.

Foram publicadas as Resoluções nº 5.442 e 5.443 nesse sentido. As normas estão no Diário Oficial do Estado de hoje.

Essa ratificação é necessária quando o regime especial é concedido pelo governo estadual mineiro em razão de outros Estados concederem benefício igual ou maior. O objetivo é evitar perdas em relação a empresas concorrentes localizadas em outros Estados.

Fonte: Valor