Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Minas e DF firmam acordos sobre ICMS antecipado

categoria:

Nas operações entre empresas do Distrito Federal e do Estado de Minas Gerais com produtos alimentícios, materiais de limpeza,  cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal o Imposto sobre a Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) passará a ser recolhido de forma antecipada. É o que determinam os Protocolos ICMS nº 30, 31 e 32, firmados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

As novas normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira. Elas instituem a substituição tributária nessas operações. Assim, uma empresa pagará o ICMS antecipadamente em nome das demais da cadeira produtiva.

 

No vasto segmento de alimentos, a nova tributação valerá para sucos e bebidas, laticínios e matinais, molhos, temperos e condimentos. Há 57 produtos na lista de cosméticos e produtos de higiene pessoal em geral e mais 40 na lista de mercadorias para limpeza. Todos constam de anexos dos protocolos.

 

A substituição tributária produzirá efeitos práticos a partir de data que será estabelecida em decreto futuro. Com os protocolos, as empresas dos segmentos atingidos podem começar a preparar-se para cumprir a nova sistemática.

 

Fonte: Valor Econômico

Notícias relacionadas:

Projeto extingue prazo para compensação do ICMS

29/09/14

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14 que extingue o prazo de cinco anos para a uti...

Justiça nega provimento a agravo de comerciantes que pretendiam a suspensão da cobrança de ICMS

28/07/14

Foi negado, à unanimidade, provimento ao Agravo Interno, interposto por Brudden Equipamentos Ltda e...

Prazo da escrituração digital é alterado

23/06/14

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração ...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *