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Ministério Público ajuíza ação civil pública contra empresa por cobrança indevida de ICMS

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Light Serviços de Eletricidade S.A. e o Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital requer o fim do recolhimento do ICMS pela alíquota de 25% sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica.

 

De acordo com o promotor Rodrigo Terra, a cobrança é ilegal, uma vez que as normas estaduais que impõem tal alíquota já foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é de que a análise comparativa da legislação local para aferir se a alíquota imposta é exagerada e, assim, viola os princípios da seletividade e da essencialidade.

 

O MPRJ requer, ainda, que os réus sejam obrigados a calcular e receber o ICMS pela alíquota de 18%, como regula a Lei Estadual nº 2.657/96, e a indenizar o dano que provocado ao consumidor com a tributação arbitrária. Em caso de descumprimento, deverá ser cobrada multa de R$ 50 mil por dia.

 

Fonte: Sintese

 

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