Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Motorista que tinha jornadas de 17 horas por dia será indenizado por assédio moral

categoria:

A 5ª Câmara do TRT-SC condenou a Transporte Rodoviário de Cargas Zappellini Ltda., de Lages, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado, por submetê-lo a jornadas extenuantes. Ficou comprovado que ele começava a trabalhar às 05h30 e terminava às 23h, nos sete dias da semana, por 30 dias corridos, e tinha folga de apenas dois dias.

 

Segundo o motorista, autor da ação, as cargas tinham horários pré-fixados para entrega, o que não lhe permitia usufruir dos intervalos legais dentro da jornada e entre elas. Ele argumenta, ainda, que isso colocava em risco sua vida e as de terceiros, já que a recuperação física ficava prejudicada. Seu trabalho era sob vigia permanente da empresa, com recebimento de mensagens via telefone celular, que proibiam pernoites, ou ligações que o despertavam para prosseguir a viagem.

 

No acórdão, o desembargador José Ernesto Manzi, relator e redator do processo, lembrou que desde a Revolução Industrial os trabalhadores têm conquistado reduções das jornadas de trabalho, que em 1850 chegavam a ser, em média, de 70 horas semanais. “Oito horas de trabalho é o limite aceitável para que uma pessoa possa ter uma vida saudável e não acabe se tornando um mero robô ou um escravo pão-com-manteiga – preceitos esses que se harmonizam com a preocupação que gerou a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana na CF de 1988 (art. 1º, III)”, diz a decisão.

 

O magistrado também destacou que, recentemente, a Lei 12.619/12 determinou que seja de 4 horas seguidas o tempo máximo do motorista profissional ao volante, e de 8h as jornadas, com repouso mínimo de 11 horas entre elas.

 

A transportadora recorreu da decisão ao TST.

 

Fonte: Sintese

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o que é contrário à decisão do STJ

19/01/15

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o qu...

Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a recisão

01/12/14

Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato

Tribunal extingue processo de execução fiscal contra devedor falecido

01/12/14

A Terceira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou a extinção de processo de exec...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *