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MPMG tem legitimidade para aplicar multa administrativa, confirma a Justiça

A legitimidade do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para aplicar sanções administrativas por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-MG) foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de maio. O entendimento do TJMG foi relatado em apelação interposta pela Telemar Norte Leste S.A., que pedia a reforma de sentença de primeira instância e, consequentemente, a nulidade de multa administrativa aplicada pelo Procon-MG. A sanção foi imposta em 2008, devido à publicidade enganosa praticada pela empresa de telefonia.

 

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJMG afastaram a tese de defesa da empresa e ressaltaram que a Constituição Estadual transferiu as atividades do Programa Estadual de Defesa do Consumidor ao Ministério Público Estadual. Após a inserção do Procon na estrutura do Ministério Público, o Órgão passou a atuar como autoridade administrativa, no sentido de analisar e julgar processo administrativo relacionado com a defesa do consumidor, inclusive, aplicando multa administrativa, relatou o desembargador Bitencourt Marcondes.

 

Em sua decisão, o magistrado esclareceu que o entendimento é válido, mesmo que a sanção administrativa tenha origem na reclamação de uma pessoa, conforme ocorreu no processo questionado pela Telemar. A operadora foi acusada pela consumidora-reclamante de efetuar cobrança de valores superiores aos anunciados pela empresa de telefonia.

 

Assim, além de garantir a legitimidade do MPMG, Bitencourt Marcondes confirmou a multa de R$ 187.025,00 aplicada à Telemar, decisão que foi acompanhada pelos desembargadores Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim.

 

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

 

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